Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.593 de 11.561
Questão: 12961 / QT-49192
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Direito Constitucional
A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário etc. São de iniciativa privativa de leis do Presidente da República:

I. As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
II. Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. Lei complementar, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
IV. As leis complementares e ordinárias de abrangência nacional.

Está correto o que se afirma em

-

I, II, III e IV.

-

I e II, apenas.

-

I e III, apenas. 

-

 I, II e III, apenas. 
Questão: 12962 / QT-49193
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir. 

I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis.

Está correto o que se afirma em

-

I, II, III e IV. 

-

 IV, apenas. 

-

 I e II, apenas.

-

 I, II e III, apenas. 
Questão: 12963 / QT-49194
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Direito Administrativo
O Princípio da Legalidade vincula a atuação da Administração Pública ao ordenamento jurídico, mais especificamente à Constituição e às leis emanadas do Poder Legislativo. A fonte do Princípio da Legalidade é a Constituição em razão de ter a Administração Pública a competência do governo vinculada ao Poder Executivo (Art. 84, inciso IV, da CRFB/1988). Sobre o Princípio da Legalidade, assinale a afirmativa correta.

-

O Princípio da Legalidade, em sentido formal, identifica-se com a criação das súmulas vinculantes e com as teses com repercussão geral oriundas das decisões do Supremo Tribunal Federal.

-

O Princípio da Legalidade, em sentido formal, identifica-se com construção cotidiana do administrador público e não guarda relação com o legislador, legitimado, democraticamente. 

-

O Princípio da Legalidade, em sentido formal, identifica-se com construção doutrinária cotidiana feito pelos doutrinadores do direito, que é legitimado pelo reconhecimento da Academia e pela jurisprudência consolidada do STF. 

-

O Princípio da Legalidade, em sentido formal, identifica-se com a primazia da lei e com reserva da lei porque o legislador é legitimado, democraticamente, por um mandato recebido diretamente do povo a partir do supremo mandamento constitucional de que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art. 1º, parágrafo único da CRFB/1988). 
Questão: 12964 / QT-49195
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Legislação Federal
A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da: 

-

 Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira. 

-

 Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.

-

 Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.

-

 Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira. 
Questão: 12965 / QT-49196
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Direito Administrativo
O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsias no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, sem necessidade de provocação por parte de quaisquer interessados. Assim, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício. O agir de ofício por parte da Administração Pública se refere ao seguinte princípio: 

-

Legalidade.

-

Moralidade.

-

Publicidade.

-

Oficialidade.
pub21trf
Ebook - Orações & Frases Motivacionais para Estudantes e Concurseiros

Ao adquirir nosso ebook você estará ajudando a manter os serviços do site VagasApp totalmente gratuito.
Garantindo que todos continuem tendo acesso a informações completas e atualizadas sobre concursos públicos.
Sua contribuição é essencial para o desenvolvimento de novas funcionalidades e rankings de classificação e convocação cada vez mais precisos.

Nossa gratidão por sua colaboração.

Clique Aqui para Adquirir nosso ebook por apenas R$ 14,99

Skip to main content