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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.594 de 11.561
Questão: 12966 / QT-49197
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Direito Administrativo
Um edital já divulgado e publicado, de licitação para a realização de obra pública, sofreu uma retificação posterior à publicação original. O prazo para a apresentação de propostas, segundo o edital original era de sessenta dias úteis. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

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Obrigatoriamente o prazo para apresentação de proposta será contado da publicação da retificação.

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Caso a retificação não comprometa a formulação das propostas, o prazo do edital original fica mantido, baseado naquela publicação. 

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Cabe à nova publicação, a da retificação, indicar o prazo para a apresentação das propostas. No silêncio, vale o prazo do edital original, contado do edital original.

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Cabe à nova publicação, a da retificação, indicar o prazo, a contar dessa, para a apresentação das propostas. No silêncio, vale o prazo do edital original, contado da nova publicação. 
Questão: 12967 / QT-49198
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Direito Administrativo
Um ente público indicou a contratação de uma firma de publicidade e propaganda, para a divulgação de uma campanha de interesse público. Para a contratação, aplicou-se a inexigibilidade de licitação. A justificativa, para a inexigibilidade, baseada no fato ser serviço técnico de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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O procedimento está correto, a lei expressamente permite a inexigibilidade de licitação para este tipo de serviço técnico, intelectual e especializado.

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O procedimento está errado, a lei expressamente diz que não é cabível inexigibilidade de licitação para o caso de serviços de publicidade e divulgação. 

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O procedimento apenas estará certo, caso não exista, por alguma justificativa presente no ato, impossibilidade de concorrência. Os serviços intelectuais, técnicos e especializados apenas podem ter reconhecida a inexigibilidade de licitação nos casos onde não há possibilidade fáctica de haver concorrência entre diferentes interessados.

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O procedimento está materialmente correto. Entretanto, materialmente errado. O caso é de dispensa de licitação e não de inexigibilidade, posto que será necessária a correção formal do ato. Mas, a validade da medida é garantida, uma vez que o erro sobre o instituto da inexigibilidade, ao invés do da inexigibilidade não altera a natureza jurídica do ato.
Questão: 12968 / QT-49199
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Direito Administrativo
A Administração Pública deseja fazer a aquisição, através de processo licitatório, de material de escritório, composto, basicamente de canetas, lápis preto, borrachas e papel de tamanho A4. Todos os bens nas suas especificações comuns, encontradas em qualquer papelaria. Sobre a modalidade de licitação a ser utilizada, assinale a afirmativa correta. 

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 Será, pela regra da lei, através de pregão.

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Será, pela regra da lei, através de concorrência.

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Caberá ao gestor público escolher, entre pregão e concorrência a modalidade que entender, discricionariamente a mais adequada. 

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Caberá ao gestor público escolher as quantidades dos bens a serem adquiridas e, dessa forma, estimar o gasto público. De acordo com o gasto estimado, a modalidade será o pregão ou a concorrência. 
Questão: 12969 / QT-49200
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Direito Administrativo
A Administração Pública celebrou contrato, após processo licitatório, com determinada empreiteira para a realização de serviços de engenharia e edificação de um posto de saúde. Após a assinatura do contrato a Administração Pública, baseada no seu direito de alteração unilateral dos contratos, previsto na Lei nº 14.133/2021, Art. 124, I, “a”, “quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos”, alterou o projeto relativo ao posto de saúde, gerando uma alteração do valor da obra. Sobre o caso, assinale a hipótese verdadeira.

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Caso haja redução do valor da obra, o contratado terá direito à extinção do contrato, na hipótese da redução do valor ser superior a 25% do valor inicialmente contratado.

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Caso haja acréscimo do valor, a Administração Pública pode impor ao contratado, nas mesmas condições, o acréscimo de até 50% do valor inicialmente contratado, uma vez que se trata de obra para edificação.

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O contrato continuará válido independentemente de alteração de valor, seja acréscimo, seja decréscimo, não importando o montante de um ou outro, desde que o objeto do contrato permaneça inalterado.

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Qualquer alteração no contrato que diga respeito ao objeto e/ou ao valor não está abrangido pelo poder de alteração unilateral do poder público. Nessas hipóteses, haverá necessidade de renegociação entre as partes e/ou novo processo licitatório.
Questão: 12970 / QT-49201
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Técnico Legislativo II
Disciplina: Direito Administrativo
Sobre os requisitos para se tornar um servidor público, assinale a afirmativa correta.

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 Por regra aquele que não tiver a quitação eleitoral pode ser nomeado servidor público.

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Brasileiro nato, emancipado, com dezesseis anos completos pode, por regra, ser servidor público.

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Aquele que esteja com seus direitos políticos suspensos, nos termos da lei, poderá ser nomeado servidor público, durante o período de suspensão.

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Nos termos da lei, estrangeiros podem ser servidores públicos. Por exemplo, estrangeiros cujos países tenham tratado de reciprocidade com o Brasil para que brasileiros também possam ser servidores naquele país.
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