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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.604 de 11.561
Questão: 13016 / QT-49592
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Redator
Disciplina: Legislação Federal
A Lei Complementar nº 95/1998 prevê que as disposições normativas sejam redigidas “com clareza, precisão e ordem lógica”. Para a consumação apropriada de um texto compreensível, elencam-se, no texto da Lei, normas para que se logrem os devidos aspectos citados. Dentre eles, podem-se citar, EXCETO:

-

Uso apenas de siglas consagradas pelo uso, de maneira que sua primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

-

Uso de frases curtas e concisas, bem como de palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico.

-

Construção das orações na ordem direta, de modo a dar preferência ao uso de preciosismos e neologismos como mecanismo de renovação linguística.

-

Grafias por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.
Questão: 13017 / QT-49593
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Redator
Disciplina: Redação Oficial
Em âmbito federal, uma iniciativa de projeto de lei “pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”, conforme Constituição Federal, Art. 61, § 2º. A essa forma de iniciativa dá-se o nome de:

-

 Popular.

-

Privativa.

-

Reservada.

-

Concorrente.
Questão: 13018 / QT-49594
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Redator
Disciplina: Redação Oficial
À promulgação e publicação de uma lei, precedem quatro etapas que constituem o processo legislativo brasileiro. A ordem em que se dão essas etapas consta em:

-

Iniciativa, sanção ou veto, discussão e votação (ou deliberação).

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Sanção ou veto, discussão, votação (ou deliberação) e iniciativa.

-

Discussão, votação (ou deliberação), iniciativa e sanção ou veto.

-

Iniciativa, discussão, votação (ou deliberação) e sanção ou veto.
Questão: 13019 / QT-49595
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Redator
Disciplina: Redação Oficial
A Lei Complementar nº 95/1998 elenca princípios os quais devem ser observados durante a articulação de textos legais. Um exemplo é a grafia que se deve utilizar quando existente tão somente um parágrafo. É correto afirmar, portanto, que, de acordo com os parâmetros propostos pela Lei em comento, a grafia correta nesse caso deve se dar da seguinte forma: 

-

“§ 1”, em número cardinal. 

-

“§ 1º”, em número ordinal.

-

“§ I”, em algarismo romano.

-

“Parágrafo único”, por extenso.
Questão: 13020 / QT-49596
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Redator
Disciplina: Redação Oficial
No que tange às técnicas para a alteração de proposições normativas, tem-se que, conforme as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, “é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo”. De modo a sinalizar a alteração no texto, devem-se grafar, entre parênteses, uma única vez ao seu final, as letras:

-

“TR”, em nota de “Texto Revisado”.

-

“NR”, em nota de “Nova Redação”.

-

“AT”, em nota de “Alteração Textual”.

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“RS”, em nota de “Redação Substituída”.
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