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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.611 de 11.561
Questão: 13051 / QT-49822
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Direito Constitucional
O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


Está correto o que se afirma apenas em 

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I e II. 

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I e III.

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II e IV.

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 III e IV. 
Questão: 13052 / QT-49823
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Direito Constitucional
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso, além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

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convocar o Ministro das Relações Exteriores para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. 

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apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

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receber petições, reclamações, representações ou queixas de sindicatos especializados contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. 

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discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.
Questão: 13053 / QT-49824
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todos os níveis federativos (federal, estadual, distrital e municipal). Em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta. 

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É dever da União garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 

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O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

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É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
Questão: 13054 / QT-49825
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação representa um importante instrumento para promover a transparência e o acesso dos cidadãos às informações públicas, bem como para fortalecer a democracia e o controle social sobre as atividades do Estado. Seu cumprimento efetivo contribui para uma gestão pública mais transparente, responsável e democrática. O acesso à informação de que trata a referida normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter: 

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Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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Informado do extravio da informação solicitada, deverá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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O acesso à informação previsto compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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É direito dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
Questão: 13055 / QT-49826
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Legislação Federal
A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017: 

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Colaborar para a adequada prestação do serviço.

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Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

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Prestar as informações pertinentes ao serviço efetuado quando solicitadas.

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Manter atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
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