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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.612 de 11.561
Questão: 13056 / QT-49827
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 17 – O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I. preparatória; II. de divulgação do edital de licitação; III. de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV. de julgamento; V. de habilitação; VI. recursal; VII. de homologação”. Em relação à fase preparatória do processo licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Constitui-se em uma etapa relevante, impactante, a forma balizadora da fase executória da licitação e sua consequente contratação; porém, essas etapas atingem o objetivo se a fase preparatória tiver sido executada com êxito.
( ) Deverá demonstrar incompatibilidade com o plano anual de contratações, caso ele tenha sido adotado, com as leis orçamentárias e ignorar todas as condições técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação.

( ) É uma fase que ocorre no âmbito interno da Administração Pública, quando são avaliadas as necessidades de compra/contratação e definidas as regras a serem adotadas e que resultam na elaboração e posterior publicação do edital.

( ) É caracterizada pelo planejamento, o qual atende um dos princípios licitatórios bem como se correlaciona com o princípio constitucional da eficiência caracterizando, assim, a imprescindibilidade de planejar quando se está a adquirir algo.


A sequência está correta em

-

F, F, V, V.

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F, V, F, F.

-

V, F, V, V.

-

V, V, F, F.
Questão: 13057 / QT-49828
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
O prefeito de um município iniciará o processo licitatório para a construção do novo ginásio poliesportivo da cidade; ele pretende nomear como agente de contratação José Henrique Góes, servidor público efetivo do município, formado em ciências contábeis, lotado no setor de Contabilidade e já tendo atuado em outras licitações. Sabe-se que ele é primo de um dos maiores produtores de cimento da região que já se apresentou como licitante, e com o qual José não mantém qualquer tipo de vínculo. Considerando as informações apresentadas e os requisitos a serem preenchidos para ser agente de contratação conforme a Lei nº 14.133/2021, José Henrique não

-

pode ser agente de contratação, pois possui vínculo de parentesco colateral com um dos licitantes.

-

pode ser agente de contratação, sendo impedido por ser servidor público do quadro permanente do município. 

-

possui qualquer motivo de impedimento ou incompatibilidade para sua atuação e pode ser agente de contratação.

-

pode ser agente de contratação devido à sua formação e atribuições não serem compatíveis a licitações e contratos. 
Questão: 13058 / QT-49829
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Administrador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é o instrumento utilizado pelos governos para organizar os recursos financeiros, constituindo-se em um documento que demonstre quanto se pretende arrecadar e como esses recursos serão aplicados; mas, sua compreensão mais importante é vinculá-lo às atividades de planejamento. No sistema orçamentário brasileiro são elaborados três instrumentos de planejamento que se converterão em leis: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

(FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015.)

Considerando a temática, a LOA conterá a discriminação da receita e despesa

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para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, devendo compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo, excluídas as da administração centralizada. 

-

de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo integrada, dentre outros, pelo Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

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que ocorrem de forma recorrente, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo dispensável a integração do Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

-

excluídas as operações de crédito de qualquer natureza, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo integrada por um único Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas. 
Questão: 13059 / QT-49830
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Administrador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito de um município encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, sendo especificada sua destinação, a fonte de recursos, acompanhado de justificativa e demais anexos necessários. Em relação ao crédito adicional suplementar solicitado pelo prefeito, analise as afirmativas a seguir.


I. A solicitação para abertura do crédito adicional especial objetiva atender despesas do município que possuem dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, mas que precisam de reforço.

II. Em caso da necessidade de reforço para o crédito adicional especial, o município pode utilizar créditos suplementares, uma vez que eles se destinam ao reforço de dotações orçamentárias.

III. A abertura do crédito adicional especial será por decreto do Poder Executivo do município, independente de autorização legislativa e da exposição de motivos, mas dependente da existência de recursos disponíveis.

IV. Para reforçar o crédito adicional especial, o município deve abrir um novo crédito especial, seja pela margem percentual autorizada na própria lei do primeiro crédito especial, seja por meio de uma nova lei autorizativa.

É correto o que se afirma apenas em 

-

 IV.

-

I e IV.

-

II e III.

-

 I, II e III.
Questão: 13060 / QT-49831
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Administrador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.

(SENADO FEDERAL, 2024.)

Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

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Unidade; anualidade; universalidade; e, publicidade.

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Legalidade; impessoalidade; moralidade; e, eficiência.

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Celeridade; competitividade; economicidade; e, igualdade.

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Planejamento; transparência; controle; e, responsabilização.
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