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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.625 de 11.561
Questão: 13121 / QT-49942
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Um ato específico da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi emitido, através do instrumento legal correto e pelo agente com poderes para tanto. O ato foi publicado e seu objeto é a alteração de procedimentos internos relativos aos funcionários da própria Câmara. Podemos afirmar que este ato contempla alguns princípios do direito administrativo:

I. Legalidade. II. Impessoalidade. III. Publicidade.

Estão presentes no ato os princípios

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I, II e III.

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I e II, apenas.

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 I e III, apenas. 

-

II e III, apenas. 
Questão: 13122 / QT-49943
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Belo Horizonte fez uma alteração em sua estrutura interna, cujo objetivo foi a criação de departamentos especializados de forma a prestar os serviços da Câmara para os munícipes de forma mais eficiente e rápida. É possível afirmar que esta medida é um exemplo de:

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Descentralização política.

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Descentralização administrativa.

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Desconcentração administrativa.

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Descentralização e desconcentração administrativa e política.
Questão: 13123 / QT-49944
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Sobre consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

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Constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Os consórcios públicos são constituídos por Lei Federal de iniciativa privativa do chefe do executivo.

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A União participa de todos os consórcios públicos em que exista interesse federal, independentemente de ser formado por Estados ou Municípios e de haver participação ou não dos Estados onde se localizam os Municípios envolvidos no consórcio.

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Os consórcios públicos de natureza privada se distinguem dos de natureza associativa pelo fato dos primeiros terem entre os consorciados entes privados, que não fazem parte da Federação, enquanto os segundos são formados apenas por entes da Federação.
Questão: 13124 / QT-49945
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Uma servidora pública, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação, foi exonerada do cargo. Na publicação da exoneração foi indicado que a servidora pediu a exoneração do cargo, sendo publicada como “exoneração a pedido da servidora”. Entretanto, a servidora em questão não havia formulado qualquer pedido de exoneração. Aplicando-se ao caso concreto a “Teoria dos Motivos Determinantes”, assinale a afirmativa correta. 

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Uma vez que o cargo da servidora é comissionado, ela está sujeita à dispensa ad nutum. Sendo assim, não há de se cogitar que o motivo determinante da dispensa seja vinculativo ao resultado de legalidade do ato.

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A exoneração não é legal, uma vez declarada a motivação do ato, enquanto sendo a pedido da servidora, gera-se uma vinculação de forma que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação que, de fato, gerou a manifestação de vontade da administração. 

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O ato de exoneração é valido. Uma vez que o cargo é comissionado a dispensa do servidor é ato puramente discricionário da Administração Pública. Entretanto, será necessária a convalidação do ato, com efeitos ex tunc, através de nova publicação corretiva em relação à indicação de ter sido “a pedido” da servidora. 

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A validade ou não da exoneração não está associada à motivação indicada no ato, o que é irrelevante para o caso. A motivação a qual se refere a teoria dos motivos determinantes é o motivo discricionário que existiria para a Administração Pública efetivar a exoneração. Caso exista um motivo de ordem pública para este fato, a indicação ou não do motivo, no ato de publicação da exoneração se torna irrelevante para a legalidade do ato. 
Questão: 13125 / QT-49946
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Foi constatada uma irregularidade em procedimento licitatório e na execução do contrato respectivo. As irregularidades não são passíveis de saneamento. Levando-se em consideração este fato, analise as afirmativas a seguir.

I. A despeito de irregularidade a decisão sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato decorrente somente será adotada na hipótese em que se revelar que a medida é de interesse público. Sendo possível, em determinados casos a continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
II. Constatada irregularidade no procedimento licitatório, este se torna nulo de pleno direito, não sendo possível, a sua validação. Constatada a irregularidade no contrato decorrente de licitação lícita, esse pode ser convalidado. Nesta segunda hipótese, não sendo possível a convalidação, havendo o interesse público maior na continuidade do contrato, este pode ser cumprido e resolvida a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. No caso de declarada a nulidade de contrato administrativo, por irregularidade no contrato ou na licitação, por regra se operará a retroatividade, impedindo-se os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituídos os já produzidos. Na hipótese de ser possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos.
IV. Qualquer que seja a natureza da nulidade da licitação ou do contrato decorrente, a Administração Pública não terá o dever de indenizar o contratado pelo que já houver sido executado, independentemente de contratado ter contribuído ou não para a nulidade em questão.


Está correto o que se afirma apenas em 

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 I e III.

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 I e IV.

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II e III.

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II e IV. 
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