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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.626 de 11.561
Questão: 13126 / QT-49947
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:

I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão. III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão.

Está correto o que se afirma em

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I, II e III.

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I, apenas.

-

 II, apenas.

-

III, apenas
Questão: 13127 / QT-49948
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Uma pessoa jurídica praticou atos de corrupção em benefício próprio e de alguns de seus diretores. Nesse sentido, a pessoa jurídica responde

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objetivamente nos âmbitos administrativo e civil. Os diretores respondem subjetivamente. 

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subjetivamente nos âmbitos administrativo e civil, estando sua responsabilização atrelada à responsabilização prévia dos diretores.

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sozinha e de forma objetiva nos âmbitos administrativos e civil. Os diretores não podem ser responsabilizados, uma vez que a pessoa jurídica já o foi. 

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objetivamente nos âmbitos administrativo e civil. Os diretores respondem independentemente de culpa, desde que a pessoa jurídica seja considerada responsável pelo ato lesivo. 
Questão: 13128 / QT-49949
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Dentro do sistema de controle interno da Administração Pública, o Analista de Controle Interno, ao avaliar um ato específico, constatou, em sua opinião, a existência de ilegalidade no ato. Frente a esta situação, fez o respectivo relatório e encaminhou para o seu chefe imediato, o qual seria o responsável por tomar providências. Passado algum tempo, o Analista percebeu que o ato não foi corrigido e que outros atos com o mesmo vício de ilegalidade estavam sendo realizados. O funcionário, que é o seu chefe imediato e recebeu o seu relatório original não tomou qualquer providência ou respondeu ao Analista o porquê de não o fazer. Frente a tal situação, o Analista deve:

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Comunicar ao fato à autoridade policial.

-

Comunicar o fato diretamente ao chefe do órgão ao qual está vinculado.

-

Comunicar o fato ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Corregedoria. 

-

Não pode fazer nada, uma vez que está atrelado à hierarquia e ao seu chefe imediato. 
Questão: 13129 / QT-49950
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

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Apenas mediante o consentimento expresso do titular.

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Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao interesse da Administração Pública, de forma discricionária, desde que os dados sejam utilizados de acordo com as políticas governamentais. 

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Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da própria LGPD.

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 Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à manutenção da ordem social e fiscalização dos indivíduos, mesmo que adentrando a esfera de dados sensíveis, desde que se mostrem necessário ou úteis a implantação de políticas de desenvolvimento, ações de fiscalização tributária e/ou apuração de infrações criminais. 
Questão: 13130 / QT-49951
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Analista de Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
A Administração Pública realizou um pregão, com o objetivo de reformar um imóvel para a instalação de uma unidade de saúde pública. Após realizado o pregão e antes de assinado o contrato para a reforma, constatou-se que seria mais benéfico ao poder público a desapropriação de um imóvel mais novo para o mesmo fim. Tendo em vista o fato, assinale a afirmativa correta.

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Uma vez que o pregão já está finalizado, a Administração Pública não tem mais a possibilidade de o revogar.

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O Pregão pode ser anulado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, inexistindo efeitos decorrentes da anulação.

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O Pregão pode ser revogado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, indenizando-se o contratado por eventuais prejuízos.

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O Pregão gera o direito vinculado ao vencedor de assinar o contrato respectivo. Para que seja revogado, há necessidade de decisão judicial neste sentido ou ato de vontade entre as partes no sentido de voluntariamente não se assinar ou rescindir o contrato. 
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