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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.638 de 11.561
Questão: 13186 / QT-50032
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Arquitetura
Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:

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Realizar a compatibilização de seu Plano Diretor com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

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Promover audiências públicas e debates para listar as demandas municipais a serem incluídas em Plano de Desenvolvimento Integrado.

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Reformular planos setoriais interfederativos, junto à governança interfederativa, para atendimento de demandas direcionadas à realidade municipal.

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Preceder de audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial e prévios estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança. 
Questão: 13187 / QT-50033
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Arquitetura
Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que:

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As despesas relativas à gratuidade ao usuário do transporte público coletivo serão integralmente custeadas pelo município. 

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Deverão ser utilizados subsídios financiados por consumidores de um determinado mercado, em prol de outro segmento de transporte público coletivo. 

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O superavit tarifário proveniente de receita adicional originada deverá ser utilizado como receita extratarifária para despesas intersetoriais conforme instituído pelo poder público.

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O deficit originado deverá ser revertido para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana, resultando em alterações no preço público cobrado ao usuário do transporte público coletivo.
Questão: 13188 / QT-50034
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Direito Ambiental
No que tange aos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos adotados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o termo “sumidouro” compreende ao:

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Dispositivo utilizado em sistemas de tratamentos de efluentes.

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Mecanismo que remove da atmosfera gases precursores do gás de efeito estufa.

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Constituinte gasoso que, na atmosfera, absorve e reemite radiação infravermelha.

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Grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema em lidar com os efeitos adversos da mudança do clima.
Questão: 13189 / QT-50035
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Legislação Federal
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA. 

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Os conselhos poderão requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional, que analisará o pedido conforme legislação e interesse público.

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É obrigatória a publicização de critérios e regras para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, especialmente àqueles que se referem às condições de concessão de subsídios.

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O debate e a avaliação dos critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS devem ser realizados por meio de audiências públicas promovidas pelos conselhos. 

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A priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais deve ser realizada por meio de critérios estabelecidos pelos conselhos.
Questão: 13190 / QT-50036
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Arquitetura
Determinado parcelamento será realizado com a constituição de novas vias de circulação interna e lotes destinados à edificações de uso residencial unifamiliar. Por razões ligadas à segurança dos novos moradores, pretende-se controlar o acesso aos lotes, com utilização de guaritas e cancelas. Dessa maneira, para que tal controle seja realizado de forma legal será preciso:

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Instituir condomínio, com CNPJ, para que seja possível responder, legalmente, enquanto unidade e realizar transações comerciais e de serviços.

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Solicitar o controle de acesso, a ser regulamentado pelo poder público municipal, desde que não haja restrição de acesso de pedestres ou motoristas não residentes.

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Solicitar alteração das vias internas de circulação para vias particulares, a ser regulamentada pelo poder público municipal, restringindo a velocidade máxima local a 10 km/h. 

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Solicitar o controle de acesso, a ser regulamentado pelo poder público municipal, para possibilitar a restrição de acesso de pedestres ou motoristas não residentes ou previamente cadastrados. 
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