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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.648 de 11.561
Questão: 13236 / QT-50222
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Assistência Social a ser prestada àqueles de que dela necessitarem foi assegurada nos termos da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz. A respeito da Assistência Social, considerando o que determina legislação informada, é correto afirmar que: 

-

É um dos objetivos da Assistência Social o amparo às crianças e adolescentes carentes, principalmente os órfãos.

-

A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, desde que comprovada a contribuição à seguridade social.

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A promoção de campanhas das alçadas federal ou estadual competirá obrigatoriamente ao município, quando se tratar de da necessidade do aleitamento materno.

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O Município deverá incentivar financeiramente cooperativas que atuem com habilidades manuais, bordados, artesanatos etc., cujo trabalho será dirigido a pessoas carentes.
Questão: 13237 / QT-50223
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Mévio, durante o exercício de sua função enquanto servidor público do quadro de cargos efetivos do Município de Espera Feliz, ofende moralmente outro servidor com quem atua diretamente. Após tal fato, Mévio procurou seu supervisor e informou sobre o ocorrido, assumindo a responsabilidade pelo seu ato. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Municípios de Espera Feliz e, ainda, a situação vivenciada por Mévio, é correto afirmar que:

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Por tratar-se de falta leve, Mévio receberá apenas a pena de advertência.

-

A conduta de Mévio se enquadra em uma das hipóteses de aplicação da pena repressão.

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Caso seja suspenso, perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto abono de família.

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Mévio será julgado e, dada a gravidade de sua conduta, virá ser penalizado com suspensão a qual não ultrapassará cinquenta dias.
Questão: 13238 / QT-50224
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência

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da Controladoria Municipal representar o Município, ativa e passivamente em juízo. 

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do Gabinete do Prefeito examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação bem como as de contratos.

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da Controladoria Municipal emitir pareceres e relatórios sobre atos e práticas administrativas, objetivando sua regularização.

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da Procuradoria Municipal prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos internos do Poder Executivo.
Questão: 13239 / QT-50225
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Caio pretende se candidatar para Vereador do Município de Espera Feliz nas eleições de 2024. Interessado em saber mais sobre o assunto, buscou o auxílio de seu amigo Mévio, advogado, que lhe repassou as seguintes orientações:

I. É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outros cargos efetivos federal, estaduais ou municipais.
II. Perderá o mandato o Vereador que deste se utilizar a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
III. O vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.
IV. Considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Das orientações dadas por Mévio a Caio, NÃO respeitou o disposto na Lei Orgânica do Município aquela contida na afirmativa

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I.

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II.

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III.

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IV.
Questão: 13240 / QT-50226
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:  

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Prestação de serviços extraordinários.

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Exercício de funções especificadas em lei.

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Exercício do encargo de banda examinadora em concurso.

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Execução em trabalhos científicos, fora das atribuições normais do cargo.
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