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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.650 de 11.561
Questão: 13246 / QT-50232
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.
II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Está correto o que se afirma em

-

I, II, III e IV.

-

I e II, apenas.

-

II e III, apenas.

-

I, II e IV, apenas.
Questão: 13247 / QT-50233
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e não um princípio que rege a República Federativa do Brasil.
( ) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
( ) A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A sequência está correta em

-

V, V, V.

-

F, V, F.

-

V, F, V.

-

F, F, F.
Questão: 13248 / QT-50234
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Direito Administrativo
Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.

I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

-

As afirmativas I e II estão corretas.

-

As afirmativas I e II estão incorretas.

-

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

-

A afirmativa II está correta e a I está incorreta.
Questão: 13249 / QT-50235
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
II. A fundação pública trata-se da entidade da Administração indireta a qual sua área de atuação deverá ser definida mediante lei complementar.
III. As autarquias culturais são instituições criadas e dirigidas em benefício da educação e do ensino; as universidades públicas são a representação da espécie de autarquia cultural ou de ensino.
IV. As entidades paraestatais são pessoas privadas que integram a Administração e cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.

Está correto o que se afirma em

-

I, II, III e IV.

-

I e III, apenas.

-

III e IV, apenas.

-

I, II e III, apenas.
Questão: 13250 / QT-50236
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Disciplina: Direito Administrativo
Conforme o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre a duração dos contratos administrativos, cujo usuário usufrua de serviços públicos em regime de monopólio, assinale a afirmativa correta.

-

Poderá estabelecer a vigência por, no máximo, quarenta e cinco anos, contados da data da assinatura do contrato.

-

A Administração poderá estabelecer a vigência por, no mínimo, dez anos, desde que comprovada a necessidade dos serviços a cada exercício financeiro. 

-

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. 

-

Em relação à duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, o §2º, do Art. 106, informa que é defeso a aplicação destas regras ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. 
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