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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.664 de 11.561
Questão: 13316 / QT-50462
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Supervisor Pedagógico MA III - A
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, os órgãos e entidades que compõem o Poder Municipal se classificam em assessoramento e controle, atividade-meio e atividade-fim. Assim, segundo a referida norma, indique a alternativa que aponta corretamente os órgãos de assessoramento e de controle de apoio direto ao Prefeito.

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Secretaria de Gabinete; Diretoria do Tesouro; e, Serviço de SIAT. 

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Cerimonial; Ministério Público; e, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

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Gabinete do Preito; Defensoria Pública; e, Secretaria Municipal de Governo e Gestão.

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Assessoria de Comunicação Social; Procuradoria Municipal; e, Controladoria Municipal.
Questão: 13317 / QT-50463
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Supervisor Pedagógico MA III - A
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A cumulação ocorre na situação em que uma única pessoa ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública remunerada. Também pode ocorrer quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública direta ou indireta. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, assinale, a seguir, uma situação de possibilidade de cumulação de cargo.

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Dois cargos de professor e um cargo de profissão regulamentada.

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Dois cargos de profissionais de saúde, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

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Qualquer cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público com cargo eletivo municipal.

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Cargo de nível médio, sem exigência de nível superior ou curso específico, vinculado ao Estado e cargo de professor da rede pública municipal.
Questão: 13318 / QT-50464
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Supervisor Pedagógico MA III - A
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses de coletividade. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedades sociais. De acordo com Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, será prestado de forma gratuita pelo Município:

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Atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial.

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Transporte público aos cidadãos, sem distinção, dentro dos limites do Município.

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Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

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Regime de Previdência Social aos cidadãos que dela necessite em caso de incapacidade temporária ou permanente.
Questão: 13319 / QT-50465
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Supervisor Pedagógico MA III - A
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município, o funcionário terá direito a férias-prêmio de noventa dias, desde que não haja sofrido quaisquer das penalidades administrativas previstas em Estatuto. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.

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É vedado a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, exceto no caso de aposentadoria.

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Aquele que gozar licença por qualquer motivo, independentemente do prazo de afastamento, perderá o direito a férias-prêmio.

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O funcionário público terá, automaticamente, contado em dobro, para fins de aposentadoria, e vantagens, dela decorrente, o tempo de férias-prêmio não gozado.

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Não terá direito a férias-prêmio o funcionário que no período de uma aquisição, houver faltado ao serviço injustificadamente, por mais de dez dias consecutivos ou não.
Questão: 13320 / QT-50466
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Supervisor Pedagógico MA III - A
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou que exercer atividades consideradas perigosas ou, ainda, permanecer em área de risco ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, faz jus a um adicional. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.

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O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 40% sobre o salário básico sem os acréscimos resultantes de gratificações e progressões.

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No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito crescimento salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

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O percentual do adicional de insalubridade será pago de acordo com o grau de exposição, sendo fixado entre dez por cento a quarenta por cento sobre o valor total do vencimento percebido pelo funcionário efetivo.

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O funcionário que receber o adicional de insalubridade ou periculosidade por mais de dez anos de forma habitual e ininterrupta passa a ter direito adquirido sobre a verba, não podendo ser suprimida do seu vencimento mesmo que deixe de exercer atividades insalubres, perigosas ou penosas ou quando forem eliminadas as condições que lhe deram causa.
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