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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.696 de 11.561
Questão: 13476 / QT-50622
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e, nos termos da Lei Complementar nº 013/2013, os cargos públicos serão providos por, EXCETO:

-

Reversão, feita a pedido ou de ofício. 

-

Nomeação, em caráter efetivo, em comissão ou substituição. 

-

Recondução, onde o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado.

-

Reintegração, decorrente de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado. 
Questão: 13477 / QT-50623
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as licenças previstas na Lei Complementar nº 013/2013, analise as situações a seguir.

I. Davi poderá licenciar-se para tratamento de saúde e se sua licença for superior a sessenta dias, dependerá de exame por junta médica indicada pelo Presidente da Câmara. A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais pelo prazo indicado no laudo médico.
II. À gestante, como Bianca, será concedido cento e cinquenta dias de licença, sem prejuízo da remuneração.
III. Luiz, servidor estável, poderá pleitear licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo prazo de até dois anos, prorrogável uma única vez, por, no máximo, mais dois anos.

Está correto o que se afirma em

-

I, II e III.

-

I, apenas.

-

II, apenas.

-

III, apenas.
Questão: 13478 / QT-50624
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
João e Leandro, servidores estáveis do Município de Espera Feliz, estão conversando sobre suas pretensões de aposentadoria,fazendo planos para o futuro. João afirma que se aposentará voluntariamente, com recebimento integral aos cinquenta e cinco anos, pois já possui mais de dez anos de efetivo exercício no Município. Leandro rebate a afirmação de João, informando que, para se aposentar com proventos integrais, João necessita completar sessenta anos e, no mínimo, trinta anos de contribuição. Ante a situação hipotética apresentada e, considerando-se o previsto na Lei Complementar nº 013/2013, pode-se afirmar que: 

-

Leandro está correto em sua narrativa, visto que, além do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, previsto em Lei, João necessita completar sessenta anos, e comprovar trinta anos de contribuição.

-

João está certo em sua narrativa, visto que, para se aposentar voluntariamente com proventos integrais, o servidor deverá ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e possuir, ao menos, cinquenta e cinco anos.

-

Ambos estão equivocados em suas narrativas, visto que, para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, o homem deve comprovar ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, além de comprovar possuir sessenta anos de idade completos e trinta e cinco anos de contribuição.

-

Ambos estão equivocados em suas narrativas, visto que, para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, o homem deve comprovar ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, além de comprovar possuir sessenta e cinco anos de idade completos e trinta e cinco anos de contribuição.
Questão: 13479 / QT-50625
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A organização da administração municipal está prevista na Lei Complementar nº 010/2013; sobre ela, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração municipal se organiza em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
( ) A Administração Direta é composta por órgão sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
( ) A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas.
( ) A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a administração municipal por vinculação.
( ) Sendo criadas por Lei, a Administração Indireta é composta apenas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sequência está correta em

-

V, V, V, F, F.

-

V, V, F, V, F.

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F, F, F, V, V.

-

F, F, V, F, V.
Questão: 13480 / QT-50626
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com mandato. Sobre a Câmara Municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz – Lei nº 1, de 17 de dezembro de 2000, é correto afirmar que:

-

Cada sessão legislativa terá duração de quatro anos. 

-

Compete à mesa diretora da casa promulgar as resoluções e decretos legislativos.

-

Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.

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É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares. 
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