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Questão: 13481 / QT-50627

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações.

Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está correto o que se afirma por

A -

Pedro e José.

B -

José e Mateus.

C -

Mateus e Pedro.

D -

Pedro, Mateus e José.

Questão: 13482 / QT-50628

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG

Cargo: Advogado

Disciplina: Conhecimentos Gerais

Durante o governo Sarney, o pluripartidarismo foi ampliado, legalizando-se partidos como o PCB e o PC do B, surgindo novos como o PSDB (dissidência de membros do PMDB) e o PL (Partido Liberal), formado por ideais neoliberais do empresariado. Outro avanço foi a erradicação da “famigerada” censura à imprensa, que assolou o País durante o governo militar. O sindicalismo e grandes centrais (CUT e CGT) consolidaram-se. Era a solidificação da transição entre o antigo regime e a “Nova República”.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023.Portuguese Edition, p. 342.)

Em 1989, depois de 25 anos de regime de exceção, o povo elegeu, pelo voto direto, em dois turnos:

A -

Itamar Franco.

B -

Luiz Inácio Lula da Silva.

C -

Fernando Collor de Mello.

D -

Fernando Henrique Cardoso.

Questão: 13483 / QT-50629

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Tendo como escopo principal o entendimento das Cortes Superiores a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Está correto o que se afirma em

A -

I, II e III.

B -

I, apenas.

C -

II, apenas.

D -

III, apenas.

Questão: 13484 / QT-50630

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Sabe-se que a forma de Estado adotada pelo texto constitucional de 1988 é a Federação e não o Estado unitário. O federalismo brasileiro se implementou por desagregação a partir do Estado unitário e a Constituição de 1988 prescreve a Federação como

A -

cláusula pétrea.

B -

princípio sensível.

C -

federalismo simétrico.

D -

democracia semidireta ou participativa.

Questão: 13485 / QT-50631

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG

Cargo: Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho, depois o Parlamento, pedir que o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da petição.
(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)

Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de

A -

certidões impressas de Breve Relato.

B -

certidão negativa de débitos de tributos imobiliários.

C -

certidões com apostilamento em processo de dupla cidadania.

D -

certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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