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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.698 de 11.561
Questão: 13486 / QT-50632
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
“Prevista no Art. 12, II, “b”, CF/1988, a naturalização ________________ dar-se-á quando os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, requisitarem a nacionalidade brasileira desde que preencham todos os requisitos constitucionais exigidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

-

especial

-

provisória

-

ordinária legal

-

extraordinária ou quinzenária
Questão: 13487 / QT-50633
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Marcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que têm por finalidade a exploração da atividade econômica – exploração esta que é realizada de forma indireta; seu capital é exclusivamente público. O local de trabalho de Marcelo é denominado: 

-

Empresa Pública.

-

Fundação Pública.

-

Agência Executiva.

-

Agência Reguladora.
Questão: 13488 / QT-50634
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Está de acordo o que se afirma em

-

As afirmativas I e II estão corretas.

-

As afirmativas I e II estão incorretas.

-

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

-

A afirmativa II está incorreta e a I está correta.
Questão: 13489 / QT-50635
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

-

I, II e III.

-

I, apenas.

-

II, apenas.

-

III, apenas.
Questão: 13490 / QT-50636
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina que a atividade de tratamento de dados pessoais deverá considerar o princípio da:

-

Prova lícita.

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Pessoa natural.

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Não autoincriminação.

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Responsabilização e prestação de contas.
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