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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.731 de 11.561
Questão: 13651 / QT-51212
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________ da arrecadação dos impostos estabelecidas na Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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12%

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15%

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25%

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30%
Questão: 13652 / QT-51213
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De acordo com tal normativa, analise as afirmativas a seguir.


I. O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.
II. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, a depender da celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
III. Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.


Está correto o que se afirma em 

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I, II e III.

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 I e II, apenas.

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 I e III, apenas.

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 II e III, apenas.
Questão: 13653 / QT-51214
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os critérios e valores para a remuneração desses serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos: 

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Pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

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Pela Comissão Intergestores Bipartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde. 

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Pela Comissão Intergestores Tripartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde. 

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Pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, aprovados pelos Conselhos de Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde. 
Questão: 13654 / QT-51215
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública

A Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, regulamenta o parágrafo 4º do Art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.
De acordo com essa normativa, é INCORRETO afirmar que:

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O Conselho Nacional de Saúde atuará na definição da política do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados e acompanhará o cumprimento das disposições constantes dessa lei.

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Para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de cento e vinte dias.

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A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados será desenvolvida por meio da rede nacional de Serviços de Hemoterapia, exclusivamente públicos e sem fins lucrativos, de forma hierárquica e integrada, de acordo com o regulamento emanado do Ministério da Saúde. 

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O processamento do sangue, componentes e hemoderivados, bem como o controle sorológico e imunohematológico, poderá ser da responsabilidade de profissional farmacêutico, médico hemoterapeuta, biomédico ou de profissional da área de saúde com nível universitário, com habilitação em processos produtivos e de garantia e certificação de qualidade em saúde. 
Questão: 13655 / QT-51216
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública

A Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, regulamenta o parágrafo 4º do Art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.
De acordo com a normativa, a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

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Universalização do atendimento à população.

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Participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização. 

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Regionalização e descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

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Direito à informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes. 
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