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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.734 de 11.561
Questão: 13666 / QT-51227
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 prevê que trata-se de uma das diretrizes que pautam as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Estado:

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Participação do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. 

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Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. 

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Promoção, quando necessária, da transferência do paciente carente de recursos para outro estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial, integrante do Sistema Único de Saúde, mais próximo de sua residência.

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Integralidade na prestação de ações de saúde adequadas à realidade epidemiológica, com prioridade para as ações preventivas e consideradas as características socioeconômicas da população e de cada região, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Questão: 13667 / QT-51228
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública
Tendo em conta as lições preconizadas pela Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, constituem ações dos serviços de regulação da assistência à saúde, EXCETO: 

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Coordenar e operar, em conjunto com as equipes de trabalho, as Centrais de Regulação Assistencial do SUS de Minas Gerais.

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Definir e acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre as condições deste e a previsão de chegada, sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento.

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Requisitar recursos públicos e privados em situações excepcionais, com pagamento ou contrapartida a posteriori, conforme instrumento jurídico específico de pactuação a ser realizada com as autoridades competentes.

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Realizar auditorias programadas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a qualidade das ações de saúde desenvolvidas e os custos dos serviços.
Questão: 13668 / QT-51229
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública
A Lei nº 7.031/1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências, assegura que, para a concessão do Alvará de Autorização Sanitária para estabelecimentos de assistência à saúde integrantes ou que vierem a se integrar ao SUS, em nível municipal, deverão ser obedecidos(as) 

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as condições adequadas para o exercício da atividade profissional, na prática de ações que visem à proteção, à promoção, à preservação e à recuperação da saúde.

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os parâmetros técnico-científicos das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo adequado às diversas realidades epidemiológicas.

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os serviços de assistência à saúde que atendam urgências e emergências, clínicas ou cirúrgicas, e possuam obstetrícia, cirurgias eletivas e outras atividades que a autoridade sanitária considerar pertinentes. 

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as ações de farmacovigilância como estratégia de mitigação e controle dos riscos associados ao uso de medicamentos, no âmbito do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais – CVS/MG.
Questão: 13669 / QT-51230
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública
Os amigos Getúlio, Renato, Eva e Nair formaram um grupo de estudos preparatório para certames públicos; enquanto discutiam sobre a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte fizeram as seguintes afirmações:

Getúlio: ressaltou que compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal, a elaboração e a atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica.
Renato: defendeu que é defeso ao poder público contratar a rede privada, ainda que haja insuficiência de serviços públicos, para assegurar a plena cobertura assistencial à população.
Eva: asseverou que o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal e do orçamento da seguridade social da União, além de outras fontes, os quais constituirão o fundo municipal de saúde.
Nair: por fim, afirmou que o Município priorizará a assistência à saúde das pessoas com deficiência.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, está correto o que foi afirmado por: 

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 Eva e Nair.

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Getúlio e Eva.

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Renato e Getúlio.

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 Getúlio, Renato, Eva e Nair.
Questão: 13670 / QT-51231
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública
O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Desse modo, o Decreto nº 7.508/2011 determina que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. A RENAME será acompanhada

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do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos. 

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dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos. 

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da relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 

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das relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestoras.
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