Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.740 de 11.561
Questão: 13696 / QT-51257
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Direito Administrativo
O controle legislativo é o controle realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos praticados pelos outros poderes, constituindo-se em um controle externo, pois “se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”.
(MEIRELLES, 2018.)

Considerando o disposto, o controle legislativo: 

-

É classificado quanto ao momento de seu exercício como concomitante, quando o Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, realiza a apreciação de contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo. 

-

Pode ser exercido de forma direta, quando realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de cada Estado e do Município se houver, ou de forma indireta, quando pode ser realizado pelo próprio Poder Legislativo e seus órgãos.

-

Sob o aspecto político é exercido diretamente pelo Poder Legislativo e não se limita às questões de legalidade dos atos administrativos, podendo incidir sobre questões de mérito, como julgar crimes de responsabilidade cometidos pelo Chefe do Poder Executivo. 

-

Em relação aos aspectos contábil, financeiro e orçamentário é de competência do Poder Legislativo e deve ser realizado diretamente por ele, tendo como controlar, pessoa física ou ente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Questão: 13697 / QT-51258
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Direito Constitucional
Iniciativas legislativas na Administração Pública são as ações e propostas promovidas pelo Poder Legislativo, ao exercer suas funções típicas de elaborar e aprovar leis e fiscalizar o cumprimento das leis e normas pelo Poder Executivo para avaliar os resultados e garantir a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de atender às demandas da sociedade.

(SENADO FEDERAL, 2019. Adaptado.)


Constitui-se em inciativa legislativa na Administração Pública: 

-

Atuação de comissões legislativas, ao analisarem questões como investigação e arquivamento de irregularidades, proposição de mudanças legislativas para não haver debates sobre políticas públicas.

-

Criação de mecanismos que facilitem a participação ativa da sociedade em questões relevantes, como utilização de plataformas de redes sociais e tecnologia para promover debates e coletar opiniões. 

-

Garantia da representatividade na discussão de questões irrelevantes para a sociedade e na promoção do bem-estar de alguns cidadãos, sendo fundamentais para moldar o funcionamento do Estado.

-

Apresentação de emendas parlamentares ao orçamento público, com o objetivo de direcionar os recursos para projetos não prioritários, como obras de infraestrutura ou investimentos de interesse político.
Questão: 13698 / QT-51259
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Direito Administrativo
O controle interno (ou administrativo) é o poder de fiscalização e correção que os entes públicos da Administração direta e indireta exercem sobre seus próprios atos e agentes, realizando uma revisão dos seus atos, checando se obedeceram às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e legais para sua realização.

(CASTRO, 2011. Adaptado.)


Em relação ao controle interno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A anulação de atos pela Administração Pública, por requerimento do cidadão, em recurso administrativo, reclamação, pedido de reconsideração ou recursos hierárquicos, é o controle interno (administrativo) por provocação.
( ) A implementação do controle interno na Administração Pública é essencial, representando a efetivação de gerir o bem público de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública, tendo o papel de auxiliar na fiscalização dos programas e projetos executados pelo ente público.
( ) Controle interno (administrativo) de ofício é aquele pelo qual a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados, mas não declara a sua nulidade e nem o revoga por considerá-lo oportuno.
( ) Os conceitos de eficiência e controle são interdependentes, pois foram inseridos na Administração Pública brasileira em um contexto que buscava da maior agilidade as ações governamentais (eficiência) sem deixar meios para mensurar e verificar (controle) estas ações sob o prisma da legalidade.

A sequência está correta em 

-

F, F, V, F.

-

F, V, F, V.

-

V, F, V, F.

-

V, V, F, V.
Questão: 13699 / QT-51260
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Direito Previdenciário
A evolução do sistema de previdência social dos servidores públicos no Brasil apresenta três períodos históricos distintos: o anterior à Constituição de 1988; o iniciado com a Constituição de 1988; e, a partir da reforma de 1988. O primeiro período caracterizou-se pela instituição de uma forma de proteção previdenciária no Brasil.


(OLIVEIRA, 2013.)


Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir.


I. A proteção previdenciária consistia na destinação dos benefícios previdenciários a apenas uma determinada parcela de servidores, para os quais a mera passagem para a inatividade assegurava aposentadoria, concedida com uma extensão da relação do trabalho estatutário.
II. O sistema de seguridade social dos funcionários públicos no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988, e a forma de proteção previdenciária têm suas origens explicadas por elementos estruturais de natureza política e econômica.
III. Em termos econômicos, as primeiras categorias contempladas com a instituição de sistemas de previdência foram as que garantiam a base de formação do Estado, com o fortalecimento do poder militar e burocrático, do responsável pela administração fazendária, da diplomacia e Justiça.
IV. O aspecto político tem suas raízes na herança patrimonialista do Estado Brasileiro, no qual os cargos eram considerados doações e em geral vitalícios, sendo a remuneração da atividade automaticamente convertida em proventos de inatividade.


Está correto o que se afirma em

-

 I, II, III e IV. 

-

 II e IV, apenas.

-

I, III e IV, apenas.

-

II, III e IV, apenas.
Questão: 13700 / QT-51261
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Administração Pública
Governo eletrônico é uma infraestrutura única de comunicação compartilhada por diferentes órgãos públicos a partir da qual a tecnologia da informação e da comunicação é usada de forma intensiva para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão. Assim, o seu objetivo é colocar o governo ao alcance de todos, ampliando a transparência das suas ações e incrementando a participação cidadã. Ele é dividido em três categorias: G2B, G2C e G2G. Relacione adequadamente as categorias apresentadas aos seus respectivos conceitos. 

1. Categoria G2B. 2. Categoria G2C. 3. Categoria G2G.

( ) Envolve compras ou transações entre governos. ( ) Envolve a relação entre governo e cidadãos. ( ) Envolve a relação entre governo e fornecedores.


A sequência está correta em

-

1, 3, 2.

-

2, 1, 3.

-

 2, 3, 1.

-

3, 2, 1.
pub02

Assinatura Ilimitada X - GRAN CURSOS: comece hoje e mude sua vida para sempre!

RESOLVA SUA VIDA FINANCEIRA PARA SEMPRE!
Liberte-se da insegurança, do desemprego e do aperto financeiro passando em um concurso público. São mais de 115 mil vagas e salários iniciais de até R$ 35 mil.
Se você quer ser aprovado, estude com quem aprova 1 a cada 4 servidores públicos do país

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content