Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.742 de 11.561
Questão: 13706 / QT-51267
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o papel dos agentes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Público na prática orçamentária brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

-

 O Órgão Orçamentário é o maior nível da classificação institucional, tendo por finalidade agrupar as unidades orçamentárias. Dessa forma, trata-se de uma classificação da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.

-

Um Órgão Orçamentário é, indiscutivelmente, uma estrutura administrativa. Assim, a classificação como órgão orçamentário traduz a estrutura dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Público.

-

 O Órgão Setorial integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Público. Dentre suas atribuições estão a avaliação da adequação da estrutura programática e o mapeamento das alterações que se fizerem necessárias.

-

As Unidades Orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Público, mas estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e, também, no que couber, do respectivo órgão setorial, sendo responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
Questão: 13707 / QT-51268
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a classificação orçamentária das receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

-

As receitas de transferências correntes e de capital devem ser destinadas a atender, primordialmente, despesas correntes.

-

A escolha da categoria econômica da receita pública, no momento de sua previsão, deve estar associada à despesa que se pretende financiar. 

-

Se a receita arrecadada for corretamente classificada como receita de capital, a alocação do recurso deverá corresponder a uma despesa de capital. 

-

Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou de direito privado, destinados a atender despesas de capital, devem ser classificados como Receitas de Capital. 
Questão: 13708 / QT-51269
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Direito Econômico

Sobre a regulação da atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.



I. A regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica pelo Estado, seja através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativa.


II. A regulação da atividade econômica pelo Estado se divide em três áreas: a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado; a regulação social, que regula as atividades de interesse social; e, a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.


III. A intervenção do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, pode ocorrer pela inserção de regras de observância obrigatória e de incidência direta nas relações econômicas públicas e privadas e pela criação de regras instrumentais de incidência indireta na atividade econômica, seja incentivando ou desincentivando determinadas atividades.


Está correto o que se afirma em

-

I, II e III.

-

 I, apenas.

-

 II, apenas.

-

I e III, apenas.
Questão: 13709 / QT-51270
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil sobre regulação e fiscalização da atividade econômica, bem como a competência para legislar sobre orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São competências privativas do Poder Legislativo Municipal acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais em seu território.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre orçamento público.
( ) Compete ao Poder Legislativo Municipal autorizar, regular e fiscalizar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

A sequência está correta em

-

F, V, F.

-

V, F, V.

-

F, V, V.

-

 V, F, F.
Questão: 13710 / QT-51271
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
As classificações orçamentárias das receitas públicas e das despesas públicas possuem peculiaridades que devem ser de conhecimento do consultor legislativo. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA. 

-

A normatização da codificação da natureza da receita pública, válida para os municípios, é feita por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

-

As receitas públicas podem ser classificadas em Receitas Originárias ou Receitas Derivadas, tendo por base a procedência. Contudo, essa classificação não é considerada oficial pela Administração Pública. 

-

A origem da receita pública se refere ao detalhamento das categorias econômicas (Receitas Correntes e Receitas de Capital), e objetiva identificar a procedência das receitas quando do ingresso nos cofres públicos.

-

A classificação da receita orçamentária e da despesa orçamentária é de utilização obrigatória pelo Poder Executivo de todos os entes da Federação, sendo facultado ao Poder Legislativo de cada um dos entes a sua adoção.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content