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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.746 de 11.561
Questão: 13726 / QT-51287
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida, que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de: 

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120% e 200% da receita corrente bruta.

-

 200% e 120% da receita corrente bruta. 

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120% e 200% da receita corrente líquida.

-

200% e 120% da receita corrente líquida.
Questão: 13727 / QT-51288
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

-

90

-

100

-

120

-

180
Questão: 13728 / QT-51289
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Economia
A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) é um importante indicador do endividamento do setor público no Brasil. Em um levantamento recente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) identificou que “a razão dívida pública/PIB aumentou no período recente. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) passou de 72,9% ao final de 2022 para 74,4% do PIB em agosto de 2023”. A DBGG abrange:

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Os débitos representados por títulos públicos que se encontram em poder de seus órgãos da Administração direta e indireta, de fundos públicos federais, dos estados e dos municípios.

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O total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo. 

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Os débitos de responsabilidade das empresas estatais das três esferas de governo, considerados pelos valores brutos, sendo as obrigações vinculadas à área externa convertidas para reais pela taxa de câmbio de final de período.

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As operações compromissadas realizadas pelo Ministério da Fazenda com títulos públicos, porque apresentam estreita relação com a dívida do Tesouro Nacional, e sua inclusão permite melhor acompanhar a situação fiscal do governo. 
Questão: 13729 / QT-51290
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Economia
Conforme explica o Banco Central do Brasil (BCB), a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) é o “balanceamento entre as dívidas e os créditos do setor público não-financeiro e do Banco Central. Os saldos são apurados pelo critério de competência, ou seja, a apropriação de encargos é contabilizada na forma pro-rata, independente da ocorrência de liberações ou reembolsos no período. Eventuais registros contábeis que não utilizam esse critério são corrigidos para manter a homogeneidade da apuração”. Para o cálculo da DLSP, são consideradas, EXCETO:

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Empresas do conglomerado Itaipu Binacional. 

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Administrações diretas estaduais e municipais.

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Administrações indiretas de qualquer esfera pública. 

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Empresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobras.
Questão: 13730 / QT-51291
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a cobrança de taxas com base no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal. São exemplos de taxas cobradas pelo município de Belo Horizonte:

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Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Serviços de Comunicação (TCOM); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).

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Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP); Taxa de Serviços de Manutenção (TSM); Taxa de Serviços de Comunicação (TCOM). 

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Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS). 

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Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Serviços de Manutenção (TSM); Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais (TMCM).
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