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Exibindo: Página 2.773 de 11.561

Questão: 13861 / QT-51712

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Cargo: Coordenador do Processo Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por posição de iniciativa popular de Vereador em exercício e do Prefeito.
II. Consiste em impedimento para a alteração do texto da Lei Orgânica a decretação de intervenção federal.
III. Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar referendo e convocar plebiscito.
IV. A Lei Orgânica Municipal não fez previsão sobre a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Prefeito.

Está correto o que se afirma em

A -

I, II, III e IV.

B -

I e II, apenas.

C -

III e IV, apenas.

D -

II, III e IV, apenas.

Questão: 13862 / QT-51713

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Cargo: Coordenador do Processo Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

Em relação ao tema elementos das constituições, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Orgânico. 2. Limitativo. 3. Socioideológico. 4. Formal de aplicabilidade. 5. De estabilização constitucional.

( ) Norma que prescreve direito fundamental individual.
( ) Norma que possibilita a criação de novos Municípios.
( ) Norma que estabelece diretrizes sobre a seguridade social.
( ) Norma que estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
( ) Norma que possibilita a realização de uma revisão constitucional.

A sequência está correta em

A -

2, 1, 3, 5, 4.

B -

2, 3, 4, 1, 5.

C -

3, 1, 5, 2, 4.

D -

5, 2, 3, 4, 1.

Questão: 13863 / QT-51714

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Cargo: Coordenador do Processo Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

No sistema do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que violar a Constituição Federal. Sendo assim, é possível sua propositura em face de:

A -

Lei ou ato normativo revogado.

B -

Norma constitucional originária.

C -

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado.

D -

Decreto Regulamentar do Poder Executivo estadual.

Questão: 13864 / QT-51715

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Cargo: Coordenador do Processo Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Belo Horizonte apresentou um projeto de lei que autoriza a criação de um novo cargo público na Administração Pública Direta do Município. Considerando as normas estabelecidas na LOMBH, assinale a afirmativa correta.

A -

A iniciativa do projeto é concorrente entre Prefeito e Vereadores municipais.

B -

A matéria de que versa o projeto de lei só pode ser objeto de Emenda à Lei Orgânica.

C -

O quórum necessário à aprovação do projeto é de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D -

Poderá ser adotado o processo legislativo sumário, caso haja solicitação do Prefeito nesse sentido.

Questão: 13865 / QT-51716

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Cargo: Coordenador do Processo Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

Decorre do Poder Constituinte derivado a elaboração das Constituições Estaduais. Considerando que esse poder é limitado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas que, obrigatoriamente, deveriam ser fixadas pelas Constituições Estaduais. Nesse sentido, é correto afirmar que as Constituições Estaduais deverão observar:

A -

As normas de reprodução obrigatória, tal como aquela que faz previsão ao mandado de injunção.

B -

Os princípios constitucionais sensíveis, a exemplo da forma republicana, sob pena de intervenção federal.

C -

As normas de preordenação, como a que disciplina a respeito da instituição de impostos pelos entendes federativos.

D -

As normas de competência, tal como a que dispõe sobre o quantitativo de deputados estaduais a compor a Assembleia Legislativa.

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