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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.774 de 11.561
Questão: 13866 / QT-51717
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei: 

-

 Não viola a competência constitucional estabelecida para os entes federativos.

-

Viola a competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial. 

-

Viola a competência constitucional concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre propaganda comercial. 

-

Apresenta vício formal na medida em que a iniciativa de projetos de lei que versam sobre a Administração Pública municipal é privativa do Prefeito. 
Questão: 13867 / QT-51718
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por conduta grave e reiterada, descumpre determinada decisão judicial, o Tribunal decidiu dar provimento à representação para prover a execução da decisão judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:

-

O decreto do Governador de Estado para intervenção no Município se limita a suspender a execução do ato impugnado.

-

Caberá recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de intervenção no Município.

-

O Governador do Estado deverá decretar a intervenção no Município e encaminhar o decreto à apreciação da Assembleia Legislativa.

-

Tratando-se de ato político do Governador de Estado, decretar a intervenção em Município é sempre decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo. 
Questão: 13868 / QT-51719
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Quanto às espécies de inconstitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.


I. Lei estadual que disciplina matéria sobre proteção e tratamento de dados pessoais, cuja competência legislativa é privativa da União, apresenta uma inconstitucionalidade formal orgânica.
II. Lei estadual que autoriza a criação de novo município à revelia da edição de lei complementar federal que define o prazo determinado pela Constituição, apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.
III. Lei municipal que versa sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, mas cujo projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal por um grupo de cinco vereadores, apresenta inconstitucionalidade formal propriamente dita.
IV. A percepção de vantagem indevida que provoca interferência na maneira como o parlamentar dirige sua conduta no processo legislativo pode configurar espécie de inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar.


Está correto o que se afirma apenas em

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IV.

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 II e III.

-

 I, II e IV.

-

I, III e IV. 
Questão: 13869 / QT-51720
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa Legislativa comunicada dos motivos que ensejaram o ato do Chefe do Poder Executivo. Conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a respeito do tema, assinale a afirmativa correta. 

-

O Prefeito tem o prazo de até quarenta e oito horas para publicar o veto.

-

 O veto poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.

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O veto do Poder Executivo municipal deverá sempre se basear em critérios de constitucionalidade.

-

 A Câmara Municipal possui o prazo de trinta dias para a deliberação do veto ao projeto de lei, contados da data de sua publicação.
Questão: 13870 / QT-51721
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta. 

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A conduta do Prefeito constitui infração político-administrativa, a ser julgada pela Câmara Municipal.

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O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto secreto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

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Recebida pela Câmara a denúncia contra o Prefeito por conduta que configura infração político-administrativa, deverá ser designada uma comissão processante composta de cinco vereadores.
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