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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.775 de 11.561
Questão: 13871 / QT-51722
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.

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O termo inicial para a aplicação da imunidade formal é a posse do parlamentar.

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No exercício do mandato, os parlamentares federais possuem imunidade absoluta de testemunho.

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As imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal são de dois tipos: imunidade substantiva e imunidade adjetiva. 

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A imunidade material não produz efeitos após o encerramento do mandato do parlamentar, havendo possibilidade de sua responsabilização vindoura.
Questão: 13872 / QT-51723
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito das espécies normativas e do processo legislativo constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.


I. Enquanto espécie normativa, a medida provisória não poderá ser editada para regulamentar matéria relativa a direito eleitoral.
II. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, a Casa Legislativa iniciadora é a Câmara dos Deputados.
III. Na hipótese de edição de lei delegada, resolução do Congresso Nacional pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo em votação única.
IV. Como regra, os projetos de lei tramitarão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em dois turnos de votação.


Está correto o que se afirma apenas em

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 II.

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I e II.

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III e IV.

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I, II e III. 
Questão: 13873 / QT-51724
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Adolfo, brasileiro naturalizado, conta com trinta e cinco anos de idade e tem a pretensão de, no próximo pleito eleitoral, se candidatar ao cargo de Senador da República. Em relação ao referido cargo eletivo, assinale a afirmativa correta. 

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O cargo de Senador é privativo de brasileiro nato, para o exercício de um mandato e uma legislatura de oito anos.

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Os Senadores suplentes não serão diplomados nessa qualidade, mas deverão permanecer à disposição em caso de vacância do cargo do Senador titular.

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Quanto aos crimes de responsabilidade, compete aos membros do Senado Federal autorizar a abertura de processo de impeachment em face dos Ministros de Estado.

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A candidatura para o Senado deve se dar com o registro completo da chapa, ou seja, com o registro de um titular e dois suplentes, não sendo possível o registro da candidatura de forma isolada.
Questão: 13874 / QT-51725
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca do exercício da função fiscalizadora pelo Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta. 

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As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer vinculante do Tribunal de Contas. 

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Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, o que se dará por meio da espécie legislativa resolução.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito é órgão que se insere dentre as competências fiscalizadoras do Poder Legislativo, criado mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, o qual será lido e votado no Plenário da Casa.

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Extrai-se do constitucionalismo moderno a ideia de que os Poderes tenham funções típicas e atípicas, como corolário do sistema de freios e contrapesos. Neste aspecto, é dado ao Poder Legislativo, além de sua função típica clássica de legislar, as funções atípicas de fiscalizar, administrar e julgar, nos casos especificados em lei. 
Questão: 13875 / QT-51726
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Regimento Interno
Quanto ao processo de votação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

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Adotar-se-á a votação nominal exclusivamente nas votações públicas em que se exige quórum de três quintos.

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A votação simbólica é privativa das votações de projetos em que se exige quórum de maioria dos votos dos membros presentes.

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O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico e, caso não realizado imediatamente após a proclamação do resultado, este se torna definitivo. 

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O processo de votação nominal dar-se-á mediante a chamada, pelo Secretário-Geral, dos Vereadores pelo microfone, que responderão “sim”, “não” ou “abstenção”, vedada a utilização de sistemas eletrônicos para tal sistema de votação.
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