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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.776 de 11.561
Questão: 13876 / QT-51727
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Noque concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Lei estadual, ao considerar as consultas populares como etapa obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária, é inconstitucional, por restringir indevidamente prerrogativa reservada ao governador para apresentar sua proposta, além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo.
( ) A iniciativa popular no município de Belo Horizonte pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, sendo, em homenagem à democracia, dotada de caráter amplo e irrestrito com relação às matérias em que pode ser exercida tal iniciativa.
( ) O regulamento geral sobre a polícia da Câmara Municipal e o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município são matérias de iniciativa privativa da Mesa do Legislativo.


A sequência está correta em

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F, V, V. 

-

V, V, V.

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V, F, F.

-

F, F, F.
Questão: 13877 / QT-51728
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere o seguinte iter procedimental de uma proposta de emenda à Lei Orgânica (LOM) de Belo Horizonte:


I. Cinco por cento do eleitorado do Município propuseram a emenda à LOM.
II. Após a devida discussão, a proposta de emenda foi discutida e votada em turno único.
III. Enviada ao Executivo, o Prefeito a sancionou, promulgou e fez publicar no Diário Oficial.
IV. Foi considerada aprovada por ter obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara.

Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo o que se afirma em

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I, II, III e IV. 

-

I, apenas.

-

II e III, apenas.

-

 I, II e IV, apenas.
Questão: 13878 / QT-51729
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Em 1º de fevereiro de 2030, o Prefeito Municipal recebe proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, para sanção ou veto. No dia 3 de fevereiro de 2030, promove a sanção parcial da proposição, promulgando e publicando a lei, juntamente com mensagem que comunica o veto integral dos artigos 2º, 3º e 5º, bem como de excerto do caput do Art. 6º. No dia 10 de março de 2030, o Prefeito republica a lei e sua mensagem, tendo em vista erro material na versão original, incluindo o veto ao Art. 8º. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que, à época dos fatos narrados vigora a mesma sistemática atualmente prevista para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

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Ambos os vetos exercidos nos dias 3 de fevereiro e 10 de março de 2030 apresentam vícios e não podem ser admitidos.

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Há vício no fato de ter o Prefeito promulgado e publicado a lei em 3 de fevereiro de 2030, antes da apreciação dos vetos pelo Legislativo, bem como no fato ocorrido em 10 de março de 2030.

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As condutas do Prefeito se mostram escorreitas, considerando seu poder de veto aos projetos de lei e tendo em vista que a republicação sob o argumento de mera retificação de erro material da versão original é excepcionalmente admitida.

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O exercício do poder de veto ocorrido no dia 3 de fevereiro de 2030 guarda consonância com a previsão legal, enquanto que aquele exercido no dia 10 de março de 2030 não pode ser admitido, ante a impossibilidade de arrependimento ao veto já realizado, ainda que sob o argumento de mera retificação.
Questão: 13879 / QT-51730
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Regimento Interno
Sinfrônio, coordenador do processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), é consultado pela Mesa Diretora a respeito de quais medidas disciplinares podem ser adotadas em face das seguintes condutas de vereadores da Casa: o Vereador X reteve proposições que estavam em seu poder, vencido o prazo regimental; o Vereador Y faltou, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas, dentro da sessão legislativa; o Vereador Z, por sua vez, utilizou-se dos serviços da Secretaria da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato. Considerando que não houve reincidência em tais condutas e que estas não se enquadram como improbidade administrativa, os vereadores X, Y e Z estão sujeitos, respectivamente, às seguintes medidas disciplinares previstas no Regimento Interno da CMBH: 

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Advertência, perda do mandato e censura. 

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Perda do mandato, suspensão e advertência.

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 Censura, afastamento temporário do exercício do mandato e censura.

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Afastamento temporário do exercício do mandato, censura e advertência.
Questão: 13880 / QT-51731
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
O Coordenador de Processo Legislativo tem como uma de suas principais atribuições coordenar a organização de reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e do plenário, de modo que se torna imprescindível conhecer e dominar a prática legislativa e os conceitos que a circundam. Dentre os conceitos a seguir apresentados, assinale aquele que se mostra INCORRETO. 

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Considera-se dispositivo o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número e a parte individualizada de anexo.

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Promulgação é o ato pelo qual se informa aos cidadãos o conteúdo da lei sancionada, mediante a publicação no Diário Oficial.

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Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois Vereadores de uma mesma representação partidária, com prerrogativa de escolher seu líder. 

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A diligência ocorre quando comissão, nos limites de sua competência, baixe a proposição mediante a apresentação, por exemplo, de pedido de audiência pública ou pedido de informação por escrito.
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