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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.778 de 11.561
Questão: 13886 / QT-51737
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Administrativo
Observe a afirmativa a seguir:

“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”

Sendo omisso o Estado no dever descrito: 

-

Sendo o direito em discussão fundamental, é cabível a tutela judicial para sua implementação.

-

Deve se aguardar que o Poder Legislativo formule lei a respeito ao trânsito e à mobilidade de veículos. 

-

Não cabe ao Poder Judiciário, em qualquer situação, se imiscuir no âmbito da execução de políticas públicas.

-

Cabe ao administrador público avaliar a conveniência e oportunidade da execução das políticas públicas destinadas ao trânsito. 
Questão: 13887 / QT-51738
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Em determinado Estado da Federação foi criado o cargo de Controlador Interno com atribuições executivas e técnicas. O desempenho deste cargo pode ser exercido por: 

-

Função gratificada.

-

Servidores efetivos.

-

Cargo em comissão.

-

Servidores celetistas.
Questão: 13888 / QT-51739
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Administrativo
Analise a afirmativa a seguir:

“Trata-se de controle que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais Poderes exercem sobre suas atividades, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas, operando com legitimidade e eficiência, atingindo a finalidade plena de satisfação das necessidades coletivas e o atendimento dos direitos individuais dos administrados.”

Este controle se caracteriza por ser:

-

 Interno: sobre a legalidade e mérito das atividades da administração.

-

Interno: sobre as decisões discricionárias da atividade administrativa.

-

 Externo: sobre a oportunidade e a conveniência das atividades públicas.

-

Externo: sobre a congruência entre o agir administrativo e as políticas públicas. 
Questão: 13889 / QT-51740
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Administrativo
Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:

-

A concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço. 

-

Poderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.

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Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.

-

O corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.
Questão: 13890 / QT-51741
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
A União propôs uma demanda em face de determinado Estado e dos possuidores e ocupantes de determinada área de terra, com base no Art. 243 da CF/1988 (Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Art. 5º.) para expropriação deste terreno de, aproximadamente, 700 hectares, onde for encontrado cultivo de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Essa demanda deve ser: 

-

Desacolhida, não se mostra cabível o confisco de um bem de ente federativo, por outro ente da federação.

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Desacolhida, por se tratar de área pública não cabe a desapropriação do bem por outra entidade da federação.

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Acolhida, ante o princípio da primazia expropriatória da União sobre as demais entidades públicas que compõem a Federação.

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Acolhida, uma vez que há primazia do interesse da União, constitucionalmente firmado em face do Estado e dos particulares. 
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