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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.779 de 11.561
Questão: 13891 / QT-51742
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do Art. 5º. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e do controle das práticas administrativas. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais. Determinadas situações constituem critério constitucional para a imposição do sigilo. Elas envolvem:

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Segurança da sociedade e do Estado.

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Figura pública de grande relevo político.

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Documentos que estejam no sistema da Polícia Federal.

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Informações acerca de atos da Presidência da República.
Questão: 13892 / QT-51743
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Administrativo
Foi proposta ação de indenização por danos morais em face de Viação Santa Clara, eis que provado nos autos que o preposto da ré atropelou e matou o marido da parte autora, ciclista, que estava em sua bicicleta e foi atingido pelo coletivo. Produzidas as provas sobre o fato, a sentença do juiz de piso julgou procedente o pedido com base na responsabilidade objetiva da empresa. Nesta demanda, a sentença do magistrado de primeiro grau está: 

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Correta, pelo risco integral que embasa a responsabilidade das empresas de viação.

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Incorreta, apenas os terceiros usuários do serviço podem alegar responsabilidade objetiva.

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Incorreta, uma vez que na hipótese teria que ser provada culpa por imperícia do motorista. 

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Correta, a teoria da responsabilidade objetiva se aplica mesmo aos não usuários do serviço.
Questão: 13893 / QT-51744
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Administrativo
Certa Lei Federal estabeleceu reserva de duas vagas gratuitas para jovem de baixa renda em ônibus interestadual. A Associação de Empresas Concessionárias deste transporte se insurge em face da medida legal por não haver previsão no contrato firmado com a Administração Pública e não estar prevista a fonte de custeio. Nesse caso: 

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Há violação ao princípio constitucional da livre iniciativa, eis que a lei representa ingerência na economia dos contratos. 

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A lei é válida e eficaz, havendo na legislação mecanismos que permitem o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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O contrato administrativo, que concedeu às empresas a exploração do transporte interestadual, admite alterações ao arbítrio do poder concedente.

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Prevalece o entendimento da Associação, por não ter sido previsto no texto legal o financiamento da gratuidade concedida pelo poder público.
Questão: 13894 / QT-51745
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Professora que fora contratada sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988 ser promulgada, foi transferida para outro Estado da Federação e lá permaneceu trabalhando, obtendo a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevista para quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988. Ao se aposentar, a professora:

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Tem direito ao Regime Geral da Previdência Social.

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Tem direito ao Regime Próprio da Previdência Social.

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Seguirá as regras do regime estatutário por ocupar cargo efetivo.

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Adquiriu efetividade e se aposenta pelo regime específico do funcionalismo civil.
Questão: 13895 / QT-51746
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Regimento Interno
A competência de cada comissão permanente está relacionada à matéria compreendida em sua denominação. A respeito das comissões permanentes, é correto afirmar que a matéria:

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 Delegação de serviços públicos compete à Comissão de Legislação e Justiça.

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Sistema previdenciário dos servidores compete à Comissão de Administração Pública.

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Referente ao patrimônio público compete à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

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Planos de inter-relação dentro da região metropolitana compete à Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços.
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