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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.780 de 11.561
Questão: 13896 / QT-51747
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo como ponto de partida a premissa de que “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”. Na separação dos Poderes, a cada um destes se atribui uma função predominante, para além de outras funções que são estabelecidas pela Constituição Federal. As funções que não compreendem sua função essencial são denominadas atípicas. É possível afirmar que o Poder Legislativo Municipal exerce função atípica quando:

-

Aprova, mediante votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

-

 Atua em sua organização, especificamente por meio de atos de gestão.

-

Realiza o controle das contas públicas e a fiscalização da Administração local. 

-

Edita Lei Orgânica do Município, em observância aos preceitos das Constituições Federal e Estadual.
Questão: 13897 / QT-51748
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Regimento Interno
Há comissões que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento; outras que subsistem nas legislaturas. Sobre as Comissões da Câmara, segundo o Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

-

A composição de comissão permanente subsistirá pelo prazo de quatro anos.

-

 Na composição das comissões deverá ser assegurada, em qualquer hipótese, a participação proporcional das bancadas.

-

Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe a apreciação de proposições submetidas ao seu exame.

-

As comissões poderão realizar reuniões de audiência pública com os cidadãos, para instruir matéria legislativa em trâmite, independentemente de estar relacionado à sua área de atuação.
Questão: 13898 / QT-51749
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
O estudo da organização do Poder Legislativo permite a compreensão de que legislatura e sessão legislativa não se confundem entre si, em que pese seja possível afirmar que uma esteja contida dentro da outra. A respeito da Legislatura e das sessões legislativas é INCORRETO o que se afirma em: 

-

 A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de um ano. 

-

Haverá sessão solene para instalação da legislatura, nos termos da Lei Orgânica do Município. 

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A sessão legislativa extraordinária é realizada durante o período de recesso e depende de convocação. 

-

A sessão legislativa ordinária depende de convocação e, via de regra, dividida em dois períodos separados pelo recesso.
Questão: 13899 / QT-51750
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.
II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.
III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.
IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Está correto o que se afirma apenas em 

-

 I e II.

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I e III.

-

I e IV.

-

 II e IV.
Questão: 13900 / QT-51751
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Disciplina: Direito Administrativo
O contrato administrativo intrinsecamente considerado possui certas características básicas. Analise-as.

I. Consensualidade entre as partes. II. Comutatividade entre as partes. III. Imperatividade do Estado. IV. Informalidade contratual.

Está correto o que se afirma apenas em

-

I e II. 

-

I e III.

-

 II e IV.

-

III e IV.
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