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Questão: 13901 / QT-51752
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Engenheiro Civil
Disciplina: Engenharia Civil
Uma obra bem planejada e projetada precisa de um programa financeiro bem elaborado para que possa ser realizada. Um importante instrumento é o cronograma financeiro da obra, que mostrará quanto a obra custará a cada espaço de tempo. Considere a previsão de custos e a distribuição de etapas do cronograma de uma determinada obra pública a seguir: 


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Sobre os valores em relação ao planejamento financeiro da obra, assinale a afirmativa correta. 

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No mês de maio, está previsto o desembolso de R$ 160.000,00. 

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No mês de julho, está previsto o desembolso de R$ 305.000,00.

-

Até o mês de junho está previsto o desembolso de R$ 265.000,00.

-

Até o mês de agosto está previsto o desembolso de R$ 285.000,00. 


Questão: 13902 / QT-51753
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Engenheiro Civil
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) como meio necessário e suficiente para a divulgação dos extratos de contratos e de termos aditivos para a eficácia de eventuais alterações promovidas nos contratos. Sobre a celebração de termos aditivos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

-

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

-

Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

-

A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de dois meses.

-

Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocados no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados; porém, não caberá direito de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão. 


Questão: 13903 / QT-51754
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Engenheiro Civil
Disciplina: Engenharia Civil
De acordo com Resolução Conama nº 001/1986 considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e, a qualidade dos recursos ambientais. O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:


I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
IV. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.


Está correto o que se afirma em

-

 I, II, III e IV.

-

I e IV, apenas.

-

 II e III, apenas.

-

 I, II e IV, apenas.


Questão: 13904 / QT-51755
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Engenheiro Civil
Disciplina: Engenharia Civil
Conforme a Resolução Conama nº 237/1997, Licenciamento Ambiental é um “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Em relação aos tipos de licenças de competência do poder público, assinale a afirmativa correta.

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LI (Licença de Instalação): é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.

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LA (Licença Ambiental): é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

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LO (Licença de Operação): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. 

-

LP (Licença Prévia): é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.


Questão: 13905 / QT-51756
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Engenheiro Civil
Disciplina: Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.


I. Projeto básico: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, entre outros elementos: demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado; prazo de entrega; estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível; pareceres de sondagem; memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação etc.

II. Projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter dentre outros, os seguintes elementos: levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos etc.

III. Termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter dentre outros, os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; requisitos da contratação; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e de pagamento etc.

IV. Projeto complementar: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Está correto o que se afirma apenas em 

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III.

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I e III.

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II e III.

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I, II e IV.



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