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Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.
C -
E -
O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Por caracterizar abuso da sociedade, a inexistência de bens penhoráveis enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
Embora irrevogável, a confissão sobre um fato jurídico pode ser anulada.
A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o seu sentido deve ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.