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Questão: 14111 / QT-52282

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Araricá - RS

Cargo: Procurador do Munícipio

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado. A competência será do:

A -

Juízo da Comarca de Araricá/RS.

B -

Juízo da Comarca de Porto Alegre/RS.

C -

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

D -

Superior Tribunal de Justiça.

E -

Supremo Tribunal Federal.

Questão: 14112 / QT-52283

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Araricá - RS

Cargo: Procurador do Munícipio

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:

A -

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

B -

O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.

C -

As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.

D -

Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.

E -

Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.

Questão: 14113 / QT-52284

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Araricá - RS

Cargo: Procurador do Munícipio

Disciplina: Direito Administrativo

Luis buscou atendimento em um posto de saúde do Município de Araricá/RS, o qual foi negado, o que o levou a procurar atendimento em uma clínica particular. Descontente com o fato, Luís pretende obter o reembolso do valor que pagou à clínica. O prazo prescricional desta pretensão é de:

A -

2 anos.

B -

3 anos.

C -

5 anos.

D -

8 anos.

E -

10 anos.

Questão: 14114 / QT-52285

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Araricá - RS

Cargo: Procurador do Munícipio

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citado numa ação de indenização por acidente de trânsito, o Município de Araricá/RS, que possui seguro de responsabilidade civil em relação ao veículo público envolvido no evento, poderá:

A -

Nomear à autoria a seguradora.

B -

Realizar a denunciação da lide da seguradora, na oportunidade da contestação.

C -

Realizar a denunciação da lide da seguradora, a qualquer momento do processo, enquanto não proferida sentença.

D -

Realizar o chamamento ao processo da seguradora, na oportunidade da contestação.

E -

Realizar o chamamento ao processo da seguradora, a qualquer momento do processo, enquanto não proferida sentença.

Questão: 14115 / QT-52286

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Araricá - RS

Cargo: Procurador do Munícipio

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araricá/RS propôs demanda judicial pelo procedimento comum postulando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O demandado, na contestação, alegou ser parte ilegítima, pois o proprietário do veículo particular envolvido no acidente é Carlos, que inclusive conduzia o automóvel na ocasião. O magistrado deverá:

A -

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

B -

Proferir sentença de improcedência.

C -

Indeferir a inicial por ilegitimidade passiva.

D -

Oportunizar ao município emendar a petição inicial para, se entender oportuno, proceder a substituição do réu ou inclusão de novo demandado.

E -

Designar audiência de conciliação ou mediação a ser realizada no prazo máximo de 30 dias.

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