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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.824 de 11.561
Questão: 14116 / QT-52287
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Araricá - RS
Cargo: Procurador do Munícipio
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta demanda cível de procedimento comum em relação ao Município de Araricá/RS, o pedido foi julgado improcedente com a condenação do demandante a pagar honorários sucumbenciais ao demandado. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte devedora apresentou impugnação apontando excesso de execução no percentual de 30% do valor devido. O magistrado acolheu a impugnação. Na hipótese, o recurso adequado para atacar a decisão será:

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Agravo de instrumento.

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Apelação.

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Agravo interno.

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Agravo retido.

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Agravo de petição.
Questão: 14117 / QT-52288
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Araricá - RS
Cargo: Procurador do Munícipio
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas ajuizou ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Araricá/RS, postulando indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu parcialmente a pretensão do autor, condenando o município a lhe indenizar por danos materiais. No prazo recursal, ambos apelaram. O Município postulando a reforma da sentença para afastar a condenação a indenizar danos materiais e a parte autora postulando a majoração da verba honorária sucumbencial. Intimado sobre o recurso interposto pelo município, o autor deixou de apresentar contrarrazões, mas interpôs recurso adesivo de apelação. É correto afirmar que: 

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O recurso adesivo somente poderia ser interposto se também fossem apresentadas contrarrazões à apelação.

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O recurso adesivo é cabível no caso, devendo o juiz intimar o município para apresentar contrarrazões.

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Embora seja admitida apelação na forma adesiva, no caso em questão tal recurso não será conhecido.

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A apelação adesiva foi intempestiva, pois deveria ser apresentada no prazo de 15 dias após a intimação da sentença. 

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Não cabe a interposição de apelação na forma adesiva.
Questão: 14118 / QT-52289
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Araricá - RS
Cargo: Procurador do Munícipio
Disciplina: Direito Ambiental
Quanto ao dano ambiental, a condenação à obrigação de fazer ou de não fazer:

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Não é admitida, pois a reparação deve ser em dinheiro. 

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Somente é admitida nos casos de condenação imposta a entes públicos.

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Somente é admitida nos casos de condenação imposta a particulares.

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Tem caráter subsidiário e será admitida quando não for possível a condenação em reparação em dinheiro. 

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Pode ser cumulada com a de indenizar.
Questão: 14119 / QT-52290
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Araricá - RS
Cargo: Procurador do Munícipio
Disciplina: Direito Tributário
Determinada entidade religiosa que não possui imóvel de sua propriedade, alugou imóvel de particular para a realização de seus cultos religiosos no Município de Araricá/RS. Assim, é correto afirmar que:

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Não haverá a incidência de IPTU sobre o referido imóvel.

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 O IPTU do referido imóvel é devido exclusivamente pelo proprietário.

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O IPTU do referido imóvel é devido exclusivamente pelo inquilino. 

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 O IPTU do referido imóvel será devido de forma solidária pelo proprietário e pelo inquilino. 

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O IPTU será devido pelo proprietário ou pelo inquilino, conforme for previsto no contrato de locação do imóvel. 
Questão: 14120 / QT-52291
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Araricá - RS
Cargo: Procurador do Munícipio
Disciplina: Direito do Trabalho
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até ____ períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a ______ dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a ____ dias corridos, cada um.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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3 – 10 – 7

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3 – 14 – 5

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 4 – 10 – 5

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4 – 14 – 7

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4 – 15 – 8
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