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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.909 de 11.561
Questão: 14541 / QT-53927
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

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A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

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Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

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A teratologia no procedimento do processo administrativo disciplinar não autoriza a incursão no mérito administrativo quando exercido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. 
Questão: 14542 / QT-53928
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

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Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

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O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.

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A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.

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O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
Questão: 14543 / QT-53929
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Trabalho
Lourdes é empregada da empresa Fundição Filhos do Ferro. Após muito estudar saúde e segurança do trabalho, indagou para o advogado(a) acerca das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema que estudou, já que está muito preocupada com os efeitos da atividade laboral na saúde dela. Assinale a alternativa que corresponde a uma resposta correta a ser dada para Lourdes. 

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Caso Lourdes se recuse injustificadamente a utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, não será constituído ato faltoso.

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Se Lourdes manipular no local de trabalho materiais nocivos à saúde, devem os referidos materiais conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

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Caso a empresa Fundição Filhos de Ferro tenha CIPA, o mandato dos membros eleitos da CIPA será de dois anos, vedada reeleição.

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Se houver paralisação dos serviços em decorrência de interdição ou embargo, Lourdes não receberá o seu salário, pois não estará em efetivo exercício.

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Caso o trabalho de Lourdes tenha que ser executado em pé, não há obrigação de colocar à disposição dela assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.
Questão: 14544 / QT-53930
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Biro ajuizou reclamação trabalhista contra Regina Móveis de Madeira e requereu, na inicial, que a reclamação tramite pelo procedimento sumaríssimo. À causa, atribuiu o valor que, na data do ajuizamento, era equivalente a 30 salários-mínimos. Não houve, no curso da demanda, qualquer decisão que determinasse que a reclamação trabalhista tramitasse sob rito procedimental diverso daquele pleiteado na exordial. Assim, a reclamação tramitou seguindo o rito do procedimento sumaríssimo estabelecido pela Consolidação da Leis do Trabalho. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

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Caso a empresa Regina Móveis de Madeira não seja localizada, será possível a citação por edital.

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Biro poderá indicar até três testemunhas para comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

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A sentença prolatada na reclamação trabalhista ajuizada por Biro em face de Regina Móveis de Madeira deverá conter relatório. 

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A lei autoriza que o juízo adote, em casos como o de Biro contra Regina Móveis de Madeira, a decisão que reputar mais justa e equânime.

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A reclamação trabalhista de Biro não poderia tramitar pelo rito sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é superior a dois salários-mínimos. 
Questão: 14545 / QT-53931
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Civil
Sebastião firmou contrato com Francisco pelo qual se obrigou a dar em pagamento a Francisco uma saca de café comum, oriundo de grão amplamente disponível no mercado. A saca de café foi dada a Francisco que, de boa-fé, a recebeu e consumiu. Ocorre que Sebastião não tinha direito de alienar a saca de café comum, pois o proprietário da saca era Miguel. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta. 

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Miguel poderá cobrar de Francisco apenas o valor correspondente à metade da saca de café dada por Sebastião. 

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Miguel poderá reclamar da saca de café dada em pagamento, ainda que Sebastião não tivesse o direito de aliená-la.

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Como Francisco recebeu e consumiu de boa-fé a saca de café, não se poderá mais reclamar dele, mesmo que Sebastião não tivesse o direito de aliená-la.

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A responsabilidade para responder por eventual reclamação das sacas de café dadas em pagamento por solvente sem direito de aliená-las é subsidiária, respondendo primeiramente Sebastião e depois Francisco.

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A responsabilidade para responder por eventual reclamação das sacas de café dadas em pagamento por solvente sem direito de aliená-las é solidária.
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