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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.910 de 11.561
Questão: 14546 / QT-53932
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que NÃO contempla uma hipótese de improcedência liminar do pedido em causas que dispensem a fase instrutória.

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Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

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Ocorrência de decadência ou prescrição.

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Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

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Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito cuja competência privativa para legislar é da União.
Questão: 14547 / QT-53933
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Penal
Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

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Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

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O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

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Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

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O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.
Questão: 14548 / QT-53934
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta.

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O fato gerador de um imposto é uma situação necessariamente dependente de uma atividade estatal específica.

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Entre as situações legalmente previstas que podem ensejar que a União institua empréstimo compulsória não está a iminência de guerra externa.

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A utilização potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte não constitui fato gerador de taxa.

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O limite individual de contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
Questão: 14549 / QT-53935
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais que tratam da temática do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

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É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Entre as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, está preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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Um dos princípios da ordem econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

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É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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Uma das atribuições trazidas pela Constituição Federal para o Sistema Único de Saúde é colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 
Questão: 14550 / QT-53936
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os embargos à execução, a suspensão e a extinção da execução, assinale a alternativa correta.

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Caso o executado, no prazo para embargos à execução, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, ele poderá requerer o parcelamento do restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e o parcelamento ensejará a suspensão da execução. 

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A concessão de efeito suspensivo para os embargos à execução não tem o condão de suspender, ainda que parcialmente, a execução.

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É desnecessário ouvir as partes para que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo de execução.

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A extinção da execução produz efeito quando declarada por decisão interlocutória ou sentença. 

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A inexistência de intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de localização de bens penhoráveis não autoriza a presunção de efetivo prejuízo que justifique a alegação de nulidade do procedimento de declaração de prescrição no curso do processo de execução.
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