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Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.
Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial.
C -
E -
A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências entre União, estados e municípios, e, no caso de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.
Julgue o item seguinte, relativos à ética no serviço público.
Os valores éticos sujeitam-se a aspectos sociais e culturais, razão pela qual são mutáveis.
Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
É defeso ao servidor municipal de Maceió o uso de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
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