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Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.
C -
E -
Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da administração municipal.
A respeito das reformas da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.
Entre os princípios de reinvenção do governo associados à nova administração pública brasileira, inclui-se a premissa de adotar ação antecipatória de problemas, a exemplo do sistema de orçamentação brasileiro.
Impessoalidade e combate a privilégios foram princípios norteadores da reforma da administração de pessoal empreendida pelo Estado brasileiro na década de 1930.
A padronização salarial dos servidores públicos já era tradicional no Brasil desde antes da reforma de 1930, tendo sido implementada ainda no Brasil Imperial.