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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 403 de 11.561
Questão: 2011 / QT-5126
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Disciplina: Legislação Estadual
O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere a` legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será´ exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assinale a opção que indica uma competência do TCE.

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apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente.

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legislar sobre assuntos de seu interesse.

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prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município. 

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julgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.

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aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário. 
Questão: 2012 / QT-5127
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento.

Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.

Está correto o que se afirma em

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I, apenas.

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I e II, apenas. 

-

I e III, apenas. 

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II e III, apenas.

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I, II e III.
Questão: 2013 / QT-5128
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).

Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.

Está correto o que se afirma em

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I, apenas.

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I e II, apenas.

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I e III, apenas.

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II e III, apenas.

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I, II e III. 
Questão: 2014 / QT-5129
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Disciplina: Direito Financeiro
As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal no Brasil.
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.

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Presidentes do Supremo Tribunal Federal.

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Presidentes dos Tribunais Superiores.

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Conselhos de Gestão Fiscal.

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Presidentes dos Tribunais de Justiça.

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Presidentes de Conselho de Administração.
Questão: 2015 / QT-5130
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define as funções dos Tribunais de Contas no contexto das normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021. 

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Julgar documentos relativos às licitações.

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Promover gestão por competências.

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Frustrar a competitividade em licitações com a participação de cooperativas.

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Estabelecer tratamento igualitário entre empresas brasileiras e estrangeiras.

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Promover congressos sobre contratações públicas.
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