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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 408 de 11.561
Questão: 2036 / QT-5151
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios.
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que

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somente os agentes políticos estão sujeitos à sistemática de subsídios, logo, não pode ser aplicada a ela.

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caso a sistemática de subsídios seja implementada, deve ser assegurado o direito de opção aos servidores que já ocupam cargos públicos.

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há mora legislativa do Estado Alfa, pois é obrigatória a submissão, à sistemática de subsídios, dos servidores organizados em carreira.

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subsídio é apenas um designativo atribuído à retribuição estipendial paga aos servidores, logo, sua implementação não afetará a situação jurídica dela.

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não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.
Questão: 2037 / QT-5152
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas.
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que

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podem ser utilizados, como fontes de recursos das emendas, valores que seriam direcionados ao pagamento de juros da dívida pública interna mobiliária.

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somente podem ser utilizados recursos afetos às transferências tributárias constitucionais para os entes subnacionais. 

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para que as emendas possam ser apresentadas, é necessário que seja ampliada, de modo justificado, a estimativa da receita para o respectivo exercício financeiro. 

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é vedada a apresentação de emendas dessa natureza, considerando a iniciativa privativa do Governador do Estado para que seja iniciado o processo legislativo.

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é admitida a apresentação das emendas, desde que anulada alguma despesa, a exemplo das despesas de capital. 
Questão: 2038 / QT-5153
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.


Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar

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no Código de Processo Civil.

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na Constituição da República.

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na Constituição do Estado Alfa.

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na lei de organização e divisão judiciária.

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em resolução do Conselho Nacional de Justiça. 
Questão: 2039 / QT-5154
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo
Disciplina: Direito Administrativo
Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

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os bens das autarquias podem ser usucapidos.

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os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.

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os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.

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os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.

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os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.
Questão: 2040 / QT-5155
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Controle Externo
Disciplina: Direito Administrativo
No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:

I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito

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no item I, apenas. 

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no item II, apenas. 

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nos itens I e III, apenas.

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em todos os itens.

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em nenhum dos itens.
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