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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 436 de 11.561
Questão: 2176 / QT-5381
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Administrativo
No que concerne a distinções entre cargo público e emprego público, assinale a opção correta.

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Emprego público é remunerado exclusivamente por comissão, enquanto cargo público é remunerado exclusivamente por salário fixo.

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Em cargo público, a estabilidade é adquirida após três anos de serviço, ao passo que, em emprego público, a estabilidade só é adquirida após cinco anos de serviço.

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Cargo público é ocupado por servidores da administração direta, enquanto emprego público é ocupado por trabalhadores da iniciativa privada que desempenham função pública.

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Cargo público é uma posição de natureza estatutária, enquanto emprego público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Emprego público é exclusivo para agentes políticos, enquanto cargo público é acessível a qualquer cidadão mediante concurso.
Questão: 2177 / QT-5382
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Administrativo
Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública

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a instituição de novos tributos sem aprovação legislativa, desde que em situação emergencial. 

-

a aplicação de sanções penais a servidores públicos.

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a realização de atividades de policiamento ostensivo.

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a distribuição de funções dentro da organização administrativa.

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o ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional.
Questão: 2178 / QT-5383
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Administrativo
A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a

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inexistência de limites legais para atos discricionários.

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capacidade de revisão de atos vinculados por qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupe.

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necessidade de aprovação judicial para atos discricionários.

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liberdade de escolha da administração na prática de atos discricionários.

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aplicação de atos vinculados exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário.
Questão: 2179 / QT-5384
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Administrativo
A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser
I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado.
Assinale a opção correta.

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Nenhum item está certo.

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.  
Questão: 2180 / QT-5385
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Constitucional
No que concerne às classificações das constituições quanto à origem, assinale a opção correta.

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Constituições rígidas combinam artigos que podem ser alterados por procedimentos legislativos ordinários e artigos que necessitam de um processo mais complexo para sua modificação.

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Constituições promulgadas são aquelas impostas pelo poder constituinte sem a participação popular direta, caracterizando-se pela sua origem autoritária.

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Constituições pactuadas resultam de uma imposição do setor que tem a maior força política, especialmente em períodos de transição, em que há a negociação de seus termos entre representantes de diferentes segmentos da sociedade.

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Constituições cesaristas são elaboradas e outorgadas pelo povo, sendo considerado o primeiro tipo de Constituição democrática.

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Constituições outorgadas são aquelas estabelecidas pelo governante sem participação ou consulta prévia à sociedade, refletindo exclusivamente a vontade do poder estabelecido.
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