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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 439 de 11.561
Questão: 2191 / QT-5396
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem

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reguladas por medida provisória.

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ampliadas por emenda constitucional.

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exaustivas em seu rol.

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mitigadas por emenda constitucional.

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reguladas por lei ordinária.
Questão: 2192 / QT-5397
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Tributário
A hipótese de incidência tributária é

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fato gerador em concreto.

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requisito suficiente e necessário a, isoladamente, fazer surgir a obrigação tributária.

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situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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requisito facultativo para o surgimento da obrigação tributária.

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o fato imponível que se amolda à hipótese da lei.
Questão: 2193 / QT-5398
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza

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a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.

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a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.

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a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.

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a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.

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a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.
Questão: 2194 / QT-5399
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com a CF, os empréstimos compulsórios podem

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prover recursos cuja aplicação não será necessariamente vinculada.

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ser instituídos por todos os entes federativos.

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ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública.

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ser instituídos no caso de guerra externa ou sua iminência.

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servir para atender a despesas ordinárias de relevante interesse municipal.
Questão: 2195 / QT-5400
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Direito Tributário
No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

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O fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para fins de qualificação da espécie tributária.

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O tributo é prestação voluntária que, necessariamente, deve exprimir um determinado valor em moeda corrente.

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O CTN, no tocante às espécies tributárias, adotou a teoria pentapartite, estabelecendo serem tributos os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.

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O tributo é cobrado por meio de atividade plenamente vinculada.

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A natureza jurídica específica do tributo é definida pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
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