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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 440 de 11.561
Questão: 2196 / QT-5401
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Legislação Federal
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.
Assinale a opção correta.

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 2197 / QT-5402
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Legislação Estadual
Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.

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A renúncia do usufruto em favor de determinada pessoa, desde que esta não seja civilmente incapaz, é fato gerador do ITCMD.

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O ITCMD não incide sobre a transmissão do montante acumulado em planos de previdência privada — Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre — em decorrência de resgate promovido pelos beneficiários por ocasião do falecimento do participante.

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O ITCMD incide sobre a transferência de bens móveis, a exemplo de obras de arte, decorrentes de herança, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade.

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A desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.

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A incidência do ITCMD, nos casos de transferência de propriedade decorrente de sucessão legítima, está condicionada à prévia instauração de inventário.
Questão: 2198 / QT-5403
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Legislação Estadual
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.

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No caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.

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No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.

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Tem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.

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A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.

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A referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.
Questão: 2199 / QT-5404
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.
I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).
II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.
III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado.
Assinale a opção correta.

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 2200 / QT-5405
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual
Disciplina: Legislação Estadual
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.

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A arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).

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Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.

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Para fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre.

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O não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo.

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A propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.
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