A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. 

Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. 

O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. 

A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena. 

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. 

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. 

O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remuneração daquele cargo.