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Questão: 21 / QT-586

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: SIMAE - SC

Cargo: Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa que melhor define um de seus objetivos.

A -

Garantir o desenvolvimento local integrado ao regional e ao nacional, sem prejuízo ao meio ambiente.

B -

Promover políticas de controle social e segurança pública rigorosas.

C -

Centralizar o poder nas mãos do governo municipal.

D -

Priorizar exclusivamente o setor industrial e econômico.

E -

Desenvolver tecnologias de vigilância em massa.

Questão: 22 / QT-587

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: SIMAE - SC

Cargo: Contador

Disciplina: Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar diversas responsabilidades relacionadas à gestão da informação. Entre essas responsabilidades estão as citadas abaixo, EXCETO:

A -

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B -

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

C -

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

D -

Desenvolvimento de tecnologias para a interceptação de comunicações pessoais sem necessidade de autorização judicial.

E -

Observância das normas e procedimentos específicos aplicáveis na gestão da informação.

Questão: 23 / QT-588

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: SIMAE - SC

Cargo: Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta ou indireta municipal, deve abranger:

I. O controle da execução do orçamento municipal e dos contratos jurídicos análogos.
II. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV. A verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Quais estão corretas?

A -

Apenas II e III.

B -

Apenas I, II e IV.

C -

Apenas I, III e IV.

D -

Apenas II, III e IV.

E -

I, II, III e IV.

Questão: 24 / QT-589

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: SIMAE - SC

Cargo: Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município compete ao(s):

A -

Presidentes das Entidades de Classe.

B -

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C -

Representantes das Cooperativas.

D -

Ministério Público.

E -

Conselho do Município.

Questão: 25 / QT-590

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: SIMAE - SC

Cargo: Contador

Disciplina: Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 193/2010, §1º, quem tem a responsabilidade de designar e destituir o diretor-presidente do Simae e qual é o critério para a nova designação?

A -

Apenas o prefeito de Joaçaba – deve ser um servidor comissionado.

B -

Apenas o Prefeito de Herval d’Oeste – deve ser um servidor concursado de qualquer órgão municipal.

C -

Os prefeitos dos Municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em ato conjunto – deve ser um servidor estável do Simae.

D -

Os Prefeitos dos Municípios de Joaçaba e Luzerna, em decisão majoritária – deve ser um servidor comissionado do Simae.

E -

Os Prefeitos dos Municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em ato conjunto – deve ser um servidor com experiência mínima de 10 anos no Simae.

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