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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 53 de 11.561
Questão: 261 / QT-1626
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Administrativo
Caio, residente e domiciliado no Município Alfa, conduzia o seu veículo automotor, ocasião em que se iniciou uma forte chuva torrencial, de natureza imprevisível, que acabou por danificar severamente o automóvel, sem qualquer contribuição, comissiva ou omissiva, do ente federativo citado. Nesse contexto, o particular ingressou com uma ação indenizatória em face da municipalidade, visando ao ressarcimento pelos danos materiais suportados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

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não há responsabilização civil do Município Alfa, em razão do fato exclusivo de terceiro.

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não há responsabilização civil do Município Alfa, em razão do fato exclusivo da vítima.

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há responsabilização civil do Município Alfa, que ostenta natureza subjetiva.

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há responsabilização civil do Município Alfa, que ostenta natureza objetiva.

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não há responsabilização civil do Município Alfa, em razão do caso fortuito.
Questão: 262 / QT-1627
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Legislação Estadual
João, servidor público estatutário e estável, tomou conhecimento, por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado da Bahia, que o seu cargo foi extinto. Após duas semanas em disponibilidade remunerada, o agente público retornou à atividade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto

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do aproveitamento. 

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da reintegração.

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da recondução.

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da nomeação.

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da reversão.
Questão: 263 / QT-1628
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Legislação Estadual
João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença 

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para o servidor-atleta participar de competição oficial.

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por motivo de doença em pessoa da família.

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para prestar o serviço militar obrigatório. 

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para tratar de interesse particular.

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prêmio por assiduidade.
Questão: 264 / QT-1629
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal 

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a Mesa de Assembleia Legislativa. 

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o Vereador.

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o Prefeito.

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o Conselho Estadual da OAB.

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o Procurador-Geral de Justiça.
Questão: 265 / QT-1630
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Constitucional
A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

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Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal.

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Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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 Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
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