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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 54 de 11.561
Questão: 266 / QT-1631
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que

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a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor. 

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o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil. 

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o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.

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 o Município tem competência para editar normas de interesse local.

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o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação. 
Questão: 267 / QT-1632
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos, assinale a afirmação correta. 

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É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.

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O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

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Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 

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Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos. 

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É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
Questão: 268 / QT-1633
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmação correta.

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A razoabilidade é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.

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A impessoalidade é princípio implícito da Administração Pública. 

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A obrigatoriedade de realização de concurso público decorre dentre outros do princípio da moralidade. 

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A moralidade não é um princípio jurídico da Administração Pública, pois decorre da ética, moral e bons costumes.

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A eficiência é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição. 
Questão: 269 / QT-1634
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Constitucional
É de Competência privativa da Câmara de Deputados

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autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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autorizar referendo e convocar plebiscito.

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apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. 

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aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Questão: 270 / QT-1635
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consiste em um de seus fundamentos

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a soberania popular com a democracia direta.

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a liberdade de expressão irrestrita.

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a dignidade da pessoa humana.

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o incentivo a livre concorrência sem qualquer intervenção do Estado. 

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a polarização político-partidária.
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