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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 55 de 11.561
Questão: 271 / QT-1636
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Bahia tem o capítulo XXIII que dispõe “Do Negro”.
Sobre essa normativa, analise os itens a seguir:

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal;
II. A Bahia não poderá admitir participação, ainda que indireta, de países que mantiverem política oficial de discriminação racial, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;
III. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, sendo o dia 20 de novembro considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
IV. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Está correto o que se afirma em

-

I, II e IV, apenas.

-

II, III e IV, apenas.

-

II e IV, apenas.

-

I, III e IV, apenas. 

-

I, II, III e IV. 
Questão: 272 / QT-1637
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais.

Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.

-

No Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.

-

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

-

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros residentes no País prioridade no acesso aos direitos sociais, em especial ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

-

A liberdade de expressão é irrestrita no âmbito da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo na hipótese de licença prévia;

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Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo devem ser observadas as regras decorrentes das obrigações decorrentes do casamento ou união estável.
Questão: 273 / QT-1638
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 apresenta diversas modalidades de racismo.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

-

Racismo recreativo, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

-

Injúria racial, que não se equipara ao crime de racismo.

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Racismo reverso, praticada por pessoas negras contra pessoas brancas. 

-

Racismo ambiental, que ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público. 

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Racismo não existe, pois vivemos uma democracia racial no Brasil.
Questão: 274 / QT-1639
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Penal
A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura. Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O Brasil tipificou o crime de tortura em observância à obrigação assumida pela ratificação da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
( ) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
( ) O crime de tortura é inafiançável, sendo aplicável o benefício da graça ou anistia.

As afirmativas são respectivamente

-

F – V – F.

-

F – F – V.

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F – F – F.

-

V – V – F.

-

V – F – V.
Questão: 275 / QT-1640
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Disciplina: Direito Processual Penal
Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:

-

A lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica, não apresentando medidas de assistência e proteção às mulheres.

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Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça. 

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O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 72 horas, as providências legais cabíveis, na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a fim de resguardar integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes
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