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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 585 de 11.561
Questão: 2921 / QT-7286
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Constitucional
Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988. 

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Conforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.

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Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Conforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.

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Trata-se de competência privativa da União.
Questão: 2922 / QT-7287
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Administrativo
Platão, servidor municipal efetivo, em concurso com Aristóteles, particular, agiram dolosamente lesando o patrimônio de empresa privada que recebe subvenção do Poder Público municipal, praticando em tese ilícitos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Segundo restou apurado, Tício, membro do Conselho Municipal de Assistência Social, poderia ter evitado a consumação, mas foi negligente na fiscalização, agindo culposamente.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na mencionada Lei, que

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Platão, Aristóteles e Tício estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

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apenas Tício não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ter agido culposamente.

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apenas Platão está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ser servidor efetivo. 

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Platão, Aristóteles e Tício não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por ser lesada empresa privada não integrante da Administração Pública.
Questão: 2923 / QT-7288
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Constitucional
O artigo 18, § 4o da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no 15/1996, dispõe que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal...”. Referido dispositivo constitucional é corretamente classificado como norma constitucional de eficácia

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plena e aplicabilidade imediata.

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plena de princípio institutivo.

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limitada.

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contida de princípio programático.
Questão: 2924 / QT-7289
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Legislação Federal
Associação privada preterida pelo Município em programa de Assistência Social ingressou com ação popular em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, que teria praticado atos lesivos ao patrimônio público no desvio de verbas federais recebidas, tendo sido incluído no polo passivo o Município, sob alegação de omissão na fiscalização.

Assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.

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Será competente para conhecimento da ação o juízo de direito de primeira instância da justiça estadual.

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O Município citado, incluído no polo passivo, obrigatoriamente deverá contestar a ação.

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O Ministério Público será citado para a ação e poderá assumir a defesa do ato impugnado.

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Associação privada não possui legitimidade para a propositura de ação popular.
Questão: 2925 / QT-7290
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

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O Município é parte legítima para propor diretamente ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

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No processo de revisão de súmula vinculante, mostra-se incabível qualquer forma de intervenção de terceiros.

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Contra ato da Administração Pública que contrariar enunciado de súmula vinculante é cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal apenas após o esgotamento das vias administrativas.

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A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
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