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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 587 de 11.561
Questão: 2931 / QT-7296
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar, acerca das Organizações Sociais: 

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elas fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar. 

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a remuneração máxima dos empregados das Organizações Sociais deve ser disciplinada por lei.

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não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público, mas a seleção de pessoal deve ser feita por meio de um procedimento objetivo e impessoal.

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a qualificação de uma associação como organização social deve ser precedida de concurso público ou processo seletivo que assegure igualdade de condições entre os participantes.
Questão: 2932 / QT-7297
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo em vista Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre concursos públicos.

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É constitucional a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, mesmo quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

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É constitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura foi o nível médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior.

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Independentemente de previsão legal, é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

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É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Questão: 2933 / QT-7298
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Administrativo
José, advogado público estatutário do Município X, com a função de elaborar pareceres jurídicos nas contratações realizadas por este, foi designado para atuar, cumulativamente com sua função anterior, como agente de contratação nas licitações promovidas pelo Município X.

Acerca do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

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A designação de José para atuar como agente de contratação é uma medida de eficiência administrativa, não vedada por lei, tendo em vista que seu conhecimento jurídico poderá fomentar boas contratações.

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Houve ofensa ao princípio da segregação de funções, aplicável também aos órgãos de assessoramento jurídico.

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A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ser presidida por José.

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A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ter José como um dos seus integrantes, desde que não seja na função de presidente.
Questão: 2934 / QT-7299
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Administrativo
A previsão constante de um contrato de parceria público- -privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços é conhecida como

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Value for Money.

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Step-in rights.

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Lock in.

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Duty to mitigate the loss.
Questão: 2935 / QT-7300
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Administrativo
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de José. Este, ao ser notificado da edição do decreto de utilidade pública, concordou com o preço ofertado pelo Município X. Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

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Tendo em vista a concordância com o preço, deverá o Município ajuizar a ação de desapropriação, devendo o acordo sobre o preço ser homologado pelo juiz, desde que realizado, previamente, laudo judicial de avaliação sobre o imóvel, para garantia da justa e prévia indenização, a ser paga em precatórios.

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Deverá a desapropriação ser realizada por meio de mediação, arbitragem ou amigavelmente, de forma extrajudicial, devendo o acordo ser levado a juízo para homologação e expedição de precatório.

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Poderá o acordo ser formalizado mediante termo administrativo, o qual deve ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. 

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Como houve acordo em relação ao preço, deverão as partes, necessariamente, formalizar o acordo mediante escritura pública, devendo os emolumentos, bem como o imposto sobre o lucro imobiliário, serem pagos pelo Município X.
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