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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 589 de 11.561
Questão: 2941 / QT-7306
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Civil
A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

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A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

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O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal quando o credor provar efetivamente maior prejuízo.

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A confusão é forma de extinção da obrigação e, cessando a confusão, é impossível o restabelecimento da obrigação anterior.

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A coisa incerta será indicada pelo gênero e pela qualidade e, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Questão: 2942 / QT-7307
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Civil
Sobre a classificação dos contratos, assinale a alternativa correta.

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O contrato é considerado atualmente como um negócio jurídico bilateral, exigindo a presença de, pelo menos, duas manifestações de vontade, de forma que não se considera mais possível a existência de contratos unilaterais.

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É denominado de gratuito o contrato em que não há ônus econômico para nenhuma das partes.

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Nos contratos relacionais há uma dependência recíproca entre os contratantes, que decorre da duração e complexidade do vínculo contratual.

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No direito brasileiro os contratos são classificados, em regra, como formais, pois em sua maioria dependem de alguma forma específica. 
Questão: 2943 / QT-7308
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Civil
Mara assinou um contrato de compra e venda de uma sala comercial, ainda na planta, localizada no Edifício Negócios Já, com o fim de realizar um investimento imobiliário. Quando do registro da matrícula do imóvel, Mara percebeu que havia uma diferença a menor na metragem, pois no contrato constava que o bem teria 50 m² e foi entregue um imóvel de 48,5 m².

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

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para a venda ser considerada como ad mensuram é preciso que haja cláusula expressa no contrato de compra e venda, não cabendo complemento de área no imóvel comprado por Mara, mas apenas resolução do contrato.

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como o imóvel foi comprado na planta, considera-se que a venda foi ad corpus e Mara terá direito ao complemento da área ou à resolução do contrato.

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na falta de previsão contratual, considera-se que a venda foi ad mensuram e o contrato deve ser resolvido, sob pena de enriquecimento ilícito da vendedora.

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como a diferença encontrada entre o que foi pactuado e entregue não excede a um vigésimo da área total enunciada, considera-se como ínfima e como não prejudica a utilização do bem, não cabe a resolução contratual.
Questão: 2944 / QT-7309
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Civil
A respeito do enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.

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A configuração do enriquecimento sem causa independe da ausência de causa jurídica que o justifique e do empobrecimento do outro.

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O caráter subsidiário do enriquecimento sem causa tem origem no sistema jurídico alemão. 

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O Código Civil dispôs expressamente que a restituição por enriquecimento tem caráter subsidiário.

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Uma vez configurado o enriquecimento sem causa, a restituição financeira devida é expressamente limitada pelo Código Civil ao prejuízo daquele à custa de quem se enriqueceu.
Questão: 2945 / QT-7310
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Civil
Considere que Lúcia é usufrutuária vitalícia de um carro de propriedade de Geraldo, que tem seguro, e, no último dia 1º de maio, durante um grande vendaval, uma árvore caiu na parte traseira do veículo, danificando-o, mas o dano não é coberto pelo seguro contratado.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

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Como o carro tem seguro, é dever de Lúcia pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

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O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é permitido o usufruto temporário.

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Incube à Lúcia a reparação decorrente da queda da árvore, ainda que de elevado valor, pois é ela quem detém a posse do bem.

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O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é admitido que o usufruto recaia sobre bens imóveis.
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