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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 590 de 11.561
Questão: 2946 / QT-7311
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Urbanístico
A respeito do Parcelamento do Solo Urbano e do Loteamento, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 6.766/1979.

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Excepcionalmente, e se demonstrado o interesse público, admite-se o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

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Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos para aprovação do projeto de loteamento serão de cento e vinte dias para a aprovação ou rejeição e de trinta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização. 

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Veda-se que o mesmo imóvel sirva como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.

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Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.
Questão: 2947 / QT-7312
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Maria Hila da Silva tem 25 anos e gostaria de acrescentar ao seu nome o sobrenome de sua mãe, Agan, pois ela apenas tem o sobrenome de seu pai.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que Maria Hila 

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poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, desde que mediante ordem judicial.

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terá averbada no seu assento de nascimento, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, independentemente de autorização judicial, a inclusão do sobrenome de sua mãe.

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poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, desde que faça o requerimento no cartório competente antes de completar 30 anos de idade, com a apresentação de certidões e de documentos necessários.

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poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, o qual será registrado no seu assento de nascimento, uma vez pagos os emolumentos devidos. 
Questão: 2948 / QT-7313
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Serviço Social
Acerca do subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, pode-se, corretamente, afirmar que: 

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em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

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no caso de atendimento que envolva sedação, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, sendo exclusivamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, mediante justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

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em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente de ter a presença de um acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

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no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja ascendente, descendente ou profissional de saúde. 
Questão: 2949 / QT-7314
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Legislação Federal
Tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, pode-se, corretamente, afirmar que a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é denominada:

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discriminação de gênero.

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discriminação étnico-racial.

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desigualdade de gênero e raça.

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racismo de gênero inverso.
Questão: 2950 / QT-7315
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma associação, constituída a um ano e um dia, que tem entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, propôs ação judicial contra a instituição financeira X, postulando que esta proporcione acessibilidade mediante rampas a todos os seus clientes cadeirantes.

Acerca do caso hipotético apresentado e considerando, exclusivamente, o que disciplina a Lei nº 7.853/89, pode-se, corretamente, afirmar que:

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a ação deve ser extinta, tendo em vista que somente as associações constituídas a mais de 2 (dois) anos possuem legitimidade para a propositura de tal ação judicial.

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a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

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da sentença proferida contra o autor da ação e suscetível de recurso, poderá recorrer o Ministério Público, desde que tenha atuado no processo e o direito objeto do processo seja difuso.

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a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se houver sido, por qualquer razão, julgada improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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