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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 591 de 11.561
Questão: 2951 / QT-7316
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Constitucional
Maria matriculou-se em uma universidade privada, no período noturno. Entretanto, sua religião não permite que ela execute qualquer atividade entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado. Em razão do início do período de provas, uma prova foi agendada para a sexta-feira, no horário das 22h00. Maria solicitou ao diretor da universidade que a prova fosse substituída por trabalho escrito, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. O diretor negou o pedido, mas permitiu a aplicação de prova de reposição, em data alternativa, em outro horário agendado com Maria, em dia e horário não vedado por sua religião.

Pode-se, corretamente, afirmar que:

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a conduta do diretor em negar o pedido é abusiva, representando uma ofensa ao direito de consciência e de crença, passível de controle judicial.

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Maria não teria qualquer direito em alterar o calendário acadêmico em razão de sua religião, sendo que a conduta do diretor de franquear provas substitutivas é contrária ao princípio da igualdade entre os alunos.

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a opção ofertada pelo diretor está dentro das possibilidades previstas em lei, razão pela qual o ato não é ilegal e nem abusivo.

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para que Maria possa realizar a prova dentro do período permitido em sua religião, deve permanecer dentro da instituição de ensino, incomunicável, de sexta-feira à noite até o domingo de manhã, quando então poderá fazer a prova.
Questão: 2952 / QT-7317
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Ambiental
Um estabelecimento de saúde privado deixou de pagar as tarifas de água e esgoto. Tendo em vista o que disciplina a Lei nº 11.445/2007, o concessionário do serviço público de água e esgotos:

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poderá suspender o fornecimento da água, mas jamais do esgoto.

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não poderá suspender o fornecimento de água e nem de esgoto, em razão da essencialidade do serviço público de saúde.

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poderá suspender o serviço, desde que obedeça a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

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poderá suspender o serviço, desde que mediante prévio aviso ao estabelecimento de saúde, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão.
Questão: 2953 / QT-7318
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Constitucional
A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teria ofendido a moralidade administrativa por ter postado vídeos em sua rede social se vangloriando por não ter concedido, no exercício anterior, qualquer aumento de remuneração dos funcionários públicos municipais que, segundo as palavras do prefeito, “ganham muito e trabalham pouco”.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar:

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a ação popular deve ser conhecida e provida.

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não há legitimidade para a pessoa jurídica ajuizar ação popular.

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como não há prova de dano material ao ente municipal, não cabe ação popular.

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a ação popular deve ser suspensa até que seja apurada, no juízo criminal, eventual conduta ilícita do prefeito.
Questão: 2954 / QT-7319
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Direito Processual Penal
Maria era casada com José. Este era muito ciumento e, em razão disso, mantinha Maria em isolamento e vigilância constante, impedindo-a de conversar com amigos, trabalhar, de manter contato com familiares, bem como de sair de casa sozinha. Anote-se, contudo, que José nunca agredira fisicamente Maria. Após denúncia anônima, as autoridades policiais a coloram em liberdade e ela manifestou o desejo de se divorciar de José.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

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não há a configuração de violência doméstica, razão pela qual o divórcio deverá ser processado na Vara de Família e Sucessões.

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a ação de divórcio deverá ser proposta no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que decidirá sobre a extinção do vínculo conjugal e partilha de bens.

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Maria poderá optar pelo ajuizamento da ação de divórcio no domicílio de José.

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o divórcio deverá ser suspenso até decisão do juízo criminal que poderá deixar de aplicar a pena, mediante compromisso de José em fornecer cestas básicas para instituições que tenham por objeto o apoio à mulher vítima de violência.
Questão: 2955 / QT-7320
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Advogado do Creas
Disciplina: Legislação Federal
Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

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o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido. 

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apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.

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a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.

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o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.
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