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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 603 de 11.561
Questão: 3011 / QT-7376
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Agente Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão

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dos gastos considerados no orçamento fiscal e de seguridade social, anualmente.

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das despesas que serão realizadas, comparando-as com as receitas, a cada semestre.

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dos valores a serem arrecadados e gastos na execução das políticas públicas, semestralmente.

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dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano.
Questão: 3012 / QT-7377
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
A espécie de contrato administrativo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a uma pessoa jurídica de direito privado configura o contrato de

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outorga de serviço público.

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concessão de serviço público.

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permissão de serviço público.

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exploração de serviço público.
Questão: 3013 / QT-7378
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, considerando-se as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

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Quando o objeto licitado possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a modalidade pregão.

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O leilão exigirá registro cadastral prévio, quando da fase de habilitação, e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, sendo efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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A concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que, na fase de classificação, comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto licitado. 

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Por se tratar de um tipo de licitação que visa à contratação de serviços ou à compra de produtos técnicos, na modalidade diálogo competitivo, o vencedor é aquele que oferecer o menor preço ou o maior desconto.
Questão: 3014 / QT-7379
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 se refere à

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contratação de profissional do setor artístico, exclusivamente por um servidor autorizado, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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aquisição de bens ou peças, de origem nacional ou estrangeira, para a manutenção de equipamentos, adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

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aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, serviços de publicidade e de divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Questão: 3015 / QT-7380
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Lins - SP
Cargo: Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

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Receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato que causa prejuízo ao erário.

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O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

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A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

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O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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